ATO EXECUTIVO Nº. 77/ 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de Seropédica no dia 03 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a intensidade da chuva e o alagamento de diversas vias públicas dificultaram a locomoção e o acesso do público externo ao Fórum da Comarca de Seropédica na referida data;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízo às partes e aos advogados;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2020-0613074;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais, dos processos físicos e eletrônicos, no 1º grau de jurisdição, da Comarca de Seropédica no dia 03 de março de 2020.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.