ATO EXECUTIVO Nº 82/ 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade causada no Portal de Serviços no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça nos dias 06, 09, 10, 11, 12 e 13 de março do ano corrente para peticionamento inicial e intercorrente nos 1º e 2º graus de jurisdição;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO ainda que a referida indisponibilidade do sítio eletrônico ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos (art. 2º § 5º do Ato Normativo Conjunto nº 12/2013);

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, nos dias 06, 09, 10, 11, 12 e 13 de março de 2020.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.