PROCESSO SEI: 2020-0619448

ASSUNTO: ANTEPROJETO/PROJETO (ATOS NORMATIVOS)

CGJ DIR GERAL FISC APOIO SERV EXTRAJUDICIAIS

AVISO CGJ nº 356/2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO que "O reconhecimento de firma é a declaração da autoria de assinatura em documento", nos termos do artigo 344 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO que o artigo 13, § 1º, da Lei nº 6.015/73 dispõe que "O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial";

CONSIDERANDO a inexistência de ferramentas que permitam ao cidadão saber em quais serviços extrajudiciais tem firma aberta;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2020 0619448;

                 AVISA aos usuários dos serviços extrajudiciais, bem como aos delegatários, titulares, responsáveis pelo expediente e interventores, a criação de ferramenta online que permite a localização de firmas abertas nos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. A "consulta de firmas" está disponível no "Portal-Extrajudicial" da Corregedoria Geral da Justiça, em http://www4.tjrj.jus.br/Portal Extrajudicial/consultafirma/.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.