PROCESSO SEI: 2020-0637295 (2019-237451)

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO. PEDIDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. MEIOS ELETRÔNICOS

MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA

COORDENAÇÃO GERAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

AVISO CGJ nº 442/2020

Avisa aos Magistrados, Chefes de Serventia e demais Servidores acerca dos procedimentos a serem adotados para o encaminhamento de cartas rogatórias e pedidos de cooperação jurídica Internacional em matéria cível.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Processo SEI 2020-0637295;

CONSIDERANDO os artigos 26 e 27 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que dispõem sobre cooperação internacional em matéria cível;

CONSIDERANDO o artigo 36 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia e demais Servidores das Varas Cíveis deste Tribunal de Justiça que as cartas rogatórias e pedidos de cooperação jurídica Internacional, em matéria cível, destinados a Portugal ou aos Estados Unidos da América deverão ser feitas por meio eletrônico, através do e-mail protocolo.drei@)mj,gov.br, da Divisão da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, permanecendo pelo meio físico o envio de tais documentos aos demais países.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.