RESOLUÇÃO 329/2020
Federal
Judiciário
30/07/2020
31/07/2020
DJ-e CNJ, n. 247, p. 2.
Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.