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RESOLUÇÃO 329/2020

Federal

Judiciário

30/07/2020

DJ-e CNJ, n. 247, p. 2.

Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.