PROCESSO SEI: 2020-0658166

ASSUNTO: INDICA INTIMAÇÕES DA UNIÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM IMÓVEIS OBJETO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO

AVISO CGJ nº 655/2020

Ofício SEI nº 207842/2020/ME, de 24 de agosto de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, relativo à solicitação nos autos do Processo nº 19726.112929/2019-41.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO os artigos 183 §3º e 191 Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 73/1993 em seu Art. 12;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 2020-0658166;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia e demais Servidores que as intimações da União para manifestar interesse em imóvel objeto de Ação de Usucapião devem ser encaminhadas à Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro - PRU2, localizada à R. México, 74 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-140, e-mail protocolo.pru2@agu.gov.br.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.