TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 27/2020

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

SEGURO DE VIDA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

MORTE DO SEGURADO

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

RECUSA DE PAGAMENTO

PERDA DE TEMPO ÚTIL

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.  HIPÓTESE EM QUE FOI NEGADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO APRESENTAVA ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE O VITIMOU. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ EVENTUALMENTE APRESENTADO PELO SEGURADO NÃO AFASTA, NO SEGURO DE VIDA, A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR AO BENEFICIÁRIO, O CAPITAL SEGURADO. CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB N° 08/2007 QUE ORIENTA AS SOCIEDADES SEGURADORAS A ALTERAR AS CONDIÇÕES GERAIS DOS SEGUROS DE PESSOAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE SINISTROS OU ACIDENTES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELO SEGURADO, EM ESTADO DE INSANIDADE MENTAL, DE ALCOOLISMO OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. DANO MORAL INOCONTESTE CONFIGURADO IN RE IPSA E RESULTANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA SEGURADORA CONTRA A AUTORA, CARACTERIZADA PELA EXCESSIVA DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0060975-32.2014.8.19.0021

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julg: 25/08/2020

Ementa número 2

PROFESSORA MUNICIPAL

GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO

VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO ERÁRIO

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

DESCABIMENTO BOA-FÉ DO SERVIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO NO SALÁRIO DA AUTORA, REFERENTE "REPOSIÇÃO" POR TER RECEBIDO GRATIFICAÇÃO QUANDO LECIONAVA EM COLÉGIO CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO ATÉ 2010. TRANSFERIDA PARA OUTRA ESCOLA, CONTINUOU RECEBENDO O BENEFÍCIO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, EM JANEIRO DE 2014, PASSOU A SER DESCONTADO DO SEU SALÁRIO A "REPOSIÇÃO" DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS NO VENCIMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELA O MUNICÍPIO PARA REFORMAR A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DE OFÍCIO DETERMINO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC.  

APELAÇÃO 0003739-54.2016.8.19.0021

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julg: 25/08/2020

Ementa número 3

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

DESCABIMENTO

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SE ABSTER DE PROMOVER QUALQUER MEDIDA UNILATERAL DE MUNICIPALIZAÇÃO OU FECHAMENTO DAS VAGAS RELATIVAS AO SEGUNDO SEGUIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) QUE OFERECE NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. A ANÁLISE DO PEDIDO DEVE LEVAR EM CONTA O QUE SE PRETENDE COM A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA E SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODA A INICIAL, NÃO SE RESTRINGINDO À RUBRICA ESPECÍFICA "DOS PEDIDOS". NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA (REPRESENTAÇÃO Nº 0023985-66.2018.8.19.0000) NÃO INVIABILIZA O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO EXTREMO É DESPIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ARTIGOS 995 E 1.029, §5º, AMBOS DO CPC). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA. A TRANSFERÊNCIA GRADUAL E PROGRESSIVA DA INTEGRALIDADE DA OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL AO MUNICÍPIO VIOLA O REGIME DE SOLIDARIEDADE, COLABORAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES QUE EMANA DAS NORMAS CONTITUCIONAIS E INFRACONSTITICIONAIS QUE TRATAM DO TEMA, CONSOANTE EXEGESE QUE RESULTA DOS ARTIGOS   211, CAPUT, 211, §§ 2º, 3º E 4º, TODOS DA CRFB E ART. 10, II, DA LEI 9394/96. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS VINCULADOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VULNERA O ART. 2º DA CRFB. FIXAÇÃO CORRETA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ABSTENÇÃO IMPOSTA, PORQUANTO VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL E SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A ENVERGADURA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS SUB EXAMINE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0061081-46.2017.8.19.0002

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 05/10/2020

Ementa número 4

PLANO DE SAÚDE

EMISSÃO DE BOLETO

QUITAÇÃO DE PRÊMIO EM ATRASO

RESCISÃO DO CONTRATO

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 DIAS. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. GERAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.  1. Demanda ajuizada por segurado, que conta atualmente com dez anos de idade, em face de plano de saúde, sob o fundamento de que, embora tenha o réu emitido boleto para quitação de prêmio em atraso, teve seu contrato rescindido por inadimplemento de prestações mensais por período superior a 60 dias.  Sentença de improcedência contra a qual insurgiu-se o autor.  2. Relação entabulada entre as partes que revela natureza consumerista, atraindo a incidência dos ditames da Lei 8.078/90.  3. Possibilidade de rescisão de contrato de plano de saúde individual, quando há inadimplemento de mensalidade, por sessenta dias consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98).  4. Situação concreta em que, todavia, embora tenha restado inicialmente configurada, em tese, a hipótese legal autorizadora de rescisão, o plano de saúde réu optou por emitir boleto para quitação de mensalidade cujo atraso no pagamento já superava os 60 dias consecutivos previstos em lei. Evidente criação de legítima expectativa no consumidor, que autoriza o reconhecimento da incidência, na espécie, ao conceito parcelar da boa-fé objetiva denominado  proibição do comportamento contraditório.  5. Verire contra factum proprium que, na lição da melhor doutrina, constitui figura jurídica resultante do efeito integrador da boa-fé objetiva, segundo a qual "determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2016, 6 ed, p.637).  6. Autor que afirmou ter sua genitora entrado em contato com o réu, solicitado emissão de boleto para quitação da prestação em atraso, o que foi autorizado. O plano de saúde não infirma tal alegação, conforme lhe era exigido, a teor do art. 373, II, do CPC.  7. Reparação moral cabível. Contrato em questão que envolve a saúde do autor, e sua indevida interrupção, o que, por evidente, causa violação aos direitos da personalidade, que resultou na necessidade de o autor se socorrer do Poder Judiciário. Verba indenizatória arbitrada em R$5.000,00 atenta às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes dessa Corte de Justiça.  8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, (i) confirmada a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, condenado o réu a restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições do anteriores, sem que seja necessário o cumprimento de nova carência e (ii) condenar o réu ao pagamento de verba reparatória por dano moral, no valor de R$5.000,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária computados a partir do presente arbitramento.

APELAÇÃO 0000273-52.2018.8.19.0063

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 29/09/2020

Ementa número 5

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

PESSOA IDOSA

SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS

FRAUDE

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ITAÚ. AUTORA IDOSA (NASCIDA EM 18/12/1937), PENSIONISTA DA MARINHA, ALEGA POSSUIR POUCA CULTURA E SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. AFIRMA QUE POSSUI CONTA CORRENTE JUNTO AO RÉU E QUE SEMPRE FOI AUXILIADA POR SUA FILHA EM SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AFIRMA QUE SUA FILHA SE AUSENTOU, POR ALGUNS MESES, DO LAR MATERNO POIS É PROFESSORA E FOI TRANSFERIDA PARA OUTRO MUNICÍPIO, E QUE AO RETORNAR, CONSTATOU QUE A AUTORA ESTARIA COM SÉRIOS PROBLEMAS FINANCEIROS, EM RAZÃO DE DIVERSOS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DA MESMA. AFIRMA QUE FORAM DEBITADOS DE SUA CONTA CORRENTE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, TAIS COMO, CONSÓRCIO PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA, SEGUROS DIVERSOS DE RESIDÊNCIA E DE VIDA, PLANOS DE CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DE EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. AFIRMA QUE DESDE O ANO DE 2015 ATÉ A PROPOSITURA DESTA DEMANDA (EM 30/10/2017) JÁ FOI DEBITADO DA CONTA DA AUTORA O TOTAL DE R$ 135.934.17, POR SERVIÇOS QUE NUNCA FORAM SOLICITADOS E DOS QUAIS NÃO TINHA CONHECIMENTO. REQUER, ASSIM, A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, COM O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS  (CONSÓRCIOS, SERVIÇOS DIVERSOS, TÍTULOS, SEGURO DIVERSOS, SEGURO DE VIDA, EMPRÉSTIMOS), E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS E SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA DA AUTORA, QUE DEVERÃO SER APURADOS APÓS PERÍCIA TÉCNICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FUNDAMENTOU O NOBRE JUÍZO QUE  FALTA VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO DA AUTORA DE QUE NÃO EFETUOU OS DIVERSOS CONTRATOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (EMPRÉSTIMOS, SEGUROS, CONSÓRCIOS), E QUE VEM SOFRENDO, AO LONGO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS,DESCONTOS DIRETAMENTE EM SUA CONTA, PORÉM SEM APRESENTAR NENHUMA PROVA DE QUE, DURANTE O PERÍODO ACIMA APONTADO, ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A FIM DE SOLUCIONAR O IMPASSE. IGUALMENTE, RESSALVOU O JUÍZO QUE O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS E TELAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO, EXIBINDO EXTRATOS DA CONTA BENEFÍCIO DA AUTORA, COMPROVANDO NÃO APENAS OS PAGAMENTOS FEITOS PELA CONSUMIDORA, COMO TAMBÉM CRÉDITOS VULTOSOS FEITOS EM SUA CONTA CORRENTE.  CONCLUIU O JUIZO SER CRÍVEL, PORTANTO, QUE AS CONTRATAÇÕES DOS PRODUTOS BANCÁRIOS (EMPRÉSTIMOS, CONSÓRCIO, SEGUROS, RENEGOCIAÇÕES) TENHAM SIDO REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHAS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, E/OU BIOMETRIA, O QUE SUBSTITUI A ASSINATURA DO CONTRATANTE EM PAPEL, SENDO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO AMPLAMENTE ACEITA ATUALMENTE, QUE PROPORCIONA MAIOR FACILIDADE E CELERIDADE PARA OS CONTRATANTES. POR FIM, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA FRAUDE DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO BENEFICIARAM A PRÓPRIA AUTORA, QUE RECEBEU CRÉDITOS EM SUA CONTA.    INCONFORMADA, A AUTORA APELA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE É IDOSA, NÃO TEM CULTURA E QUE NÃO TERIA CONTRATADO OS SERVIÇOS QUESTIONADOS, ADUZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DESTAS CONTRATAÇÕES FEITAS EM SEU NOME, E QUE NÃO ASSINOU NENHUM CONTRATO, UMA VEZ QUE SEMPRE CONTOU COM A AJUDA DE SUA FILHA PARA IR AO BANCO.     SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, EM QUE PESE NOSSO RESPEIITO AO ENTENDIMENTO DO ZELOSO MAGISTRADO.   NÃO SE DESCONHECE QUE A AUTORA AFIRMA QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE DIVERSOS SERVIÇOS VÊM SENDO REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA EM SUA CONTA DESDE O ANO DE 2015  E QUE A PRESENTE DEMANDA SÓ FOI AJUIZADA EM 30/10/2017.     COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ISTO É,  NÃO COMPROVOU   QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO OS SEGUROS DE VIDA, DE INCÊNDIO, CONSÓRCIO DE CASA PRÓPRIA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DEMAIS PACOTES DE SERVIÇOS. EFETIVAMENTE, INEXISTE QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA REFERENTE A ESTAS CONTRATAÇÕES. A ÚNICA ASSINATURA DA AUTORA CONSTANTE NOS AUTOS SE REFERE ÀQUELA APOSTA POR OCASIÃO DA ABERTURA DA REFERIDA CONTA CORRENTE EM 06/03/1998 (ÍNDICE 000090), NÃO HAVENDO UMA ÚNICA PROVA DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO OS DEMAIS SERVIÇOS.     AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA FRAUDE DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO BENEFICIARAM A PRÓPRIA AUTORA, QUE RECEBEU CRÉDITOS EM SUA CONTA, NÃO É CRÍVEL QUE A AUTORA, IDOSA, SEMI ANALFABETA, COM MAIS DE 80 ANOS, TENHA CONTRATADO SEGURO RESIDENCIAL, DOIS CONSÓRCIOS PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E INÚMEROS OUTROS SERVIÇOS QUE ELA ALEGA DESCONHECER E QUE EM VERDADE SÃO DE POUQUISSIMA ATRATIVIDADE PARA OS CORRENTISTAS MAIS ESCLARECIDOS. IGUALMENTE, SABE-SE -  ISSO  É PUBLICO E NOTÓRIO -  QUE OS FUNCIONÁRIOS DOS BANCOS SÃO COMPELIDOS A ATINGIR METAS ATRAVÉS DA VENDA DE INÚMEROS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A FIM DE GARANTIR A PRODUTIVIDADE DAS AGÊNCIAS. A COBRANÇA EXCESSIVA POR PRODUTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE METAS (QUE, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, TAMBÉM EXISTE, COM METAS EXIGIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) É NATURAL E ABUNDANTE NOS DIAS ATUAIS POR PARTE DE EMPRESAS BANCÁRIAS QUE EXIGEM RESULTADOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. E AS MAIORES VÍTIMAS DESSA BUSCA DE "PRODUTIVIDADE" TÊM SIDO OS IDOSOS, PRINCIPALMENTE OS DE POUCA INTRUÇÃO, PRESAS FÁCEIS NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE, EM MUITAS SITUAÇÕES, SÃO MAIS BENÉFICOS `A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUE AO CORRENTISTA. REFLEXOS DO CHAMADO CAPITALISMO SELVAGEM.     EXAMINANDO A PROVA DOS AUTOS ATENTO A ESSA TRISTE REALIDADE, VERIFICO QUE A AUTORA, NOS ANOS DE 2015/2016, RECEBIA APROXIMADAMENTE R$4.500,00, A TÍTULO DE PENSÃO, DE FORMA QUE SEQUER TERIA LASTRO PARA A CONTRATAÇÃO DE TANTOS SERVIÇOS DISTINTOS E DE TANTOS EMPRÉSTIMOS NA FORMA DE CREDIÁRIOS, COMPROMETENDO PRATICAMENTE TODA A SUA RENDA.     OCORRE QUE O BANCO AFIRMA, MAS NÃO COMPROVA, QUE OS CONTRATOS DE CREDIÁRIO 1092177748/1112722754/1103026389/1087909550, FORAM FIRMADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE SEU COMPARECIMENTO NA AGÊNCIA, EM NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O GERENTE RESPONSÁVEL, E QUE SUA ANUÊNCIA SE DEU AO DIGITAR SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ESSA VERSÃO CONVENCEU O NOBRE MAGISTRADO, EM QUE PESE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER TAIS CONTRATOS, UMA VEZ QUE SEMPRE CONTOU COM O AUXÍLIO DE SUA FILHA PARA IR AO BANCO. A AUTORA ESCLARECEU QUE FOI AO BANCO COM SUA FILHA EM 03/02/2016, JUSTAMENTE PARA QUESTIONAR OS LANÇAMENTOS EM SUA CONTA, SENDO QUE O FUNCIONÁRIO DO BANCO (FABIO LUIZ DE C. FERNANDES - MAT - 007192123), NÃO SOUBE EXPLICAR O QUE DE FATO ESTARIA ACONTECENDO.   COM EFEITO, AS DATAS AFIRMADAS PELO BANCO ITAÚ COMO SENDO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO QUESTIONADO PELA AUTORA. VERIFICO QUE RESTOU COMPROVADO QUE FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, EM 08/06/2016 E 31/08/2016, AS QUANTIAS DE R$16.500,00 E R$10.000,00, O QUE TAMBÉM NÃO EXPLICA SEREM DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO, EIS QUE TAIS QUANTIAS FORAM CREDITADAS POSTERIORMENTE AO COMPARECIMENTO DA AUTORA ACOMPANHADA DE SUA FILHA EM 03/02/2016 (ÍNDICES 000025/34 E ÍNDICE 000090).     QUANTO AOS SERVIÇOS QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE CONTRATADOS ANTERIORMENTE A ESTE PERÍODO (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA ITAUVIDA MENSAL, SEGURO RESIDENCIAL ITAU UNICLASS, SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ALÉM DE DOIS CONSÓRCIOS DE COMPRA DE CASA PRÓPRIA), O INCONFORMISMO DA AUTORA MERECE IGUAL CONFIANÇA, EIS QUE ESTES PASSARAM A SER DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS 09/2015, O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE NÃO REALIZOU TAIS CONTRATAÇÕES, EIS QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM DATAS ANTERIORES AO SEU COMPARECIMENTO NA AGÊNCIA.    POR ÚLTIMO, OPORTUNO MENCIONAR QUE, NO LAUDO PERICIAL (ÍNDICE 000521), O PERITO CONSTATOU QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA ATÉ A DATA DO LAUDO (JULHO DE 2019) TERIA SIDO DE R$90.780,28. E AFIRMOU, AO RESPONDER O QUESITO 3 DA PARTE AUTORA, QUE NÃO CONSTA QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.    A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, POR SI SÓ, NÃO GARANTE O CORRENTISTA CONTRA FRAUDES DE TERCEIRO E NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE SEGURA A PONTO DE  EXIMIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO DEVER DE ADOTAR OUTRAS CAUTELAS VISANDO PRESTAR UM SERVIÇO EFICIENTE, TRANSPARENTE E EFETIVAMENTE SEGURO, INCLUSIVE E NOTADAMENTE DIANTE DE TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE SUSPEITAS.   POR ISSO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO DEVE SER EXAMINADA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE CADA CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO, PARA A BUSCA DA  VERDADE, APENAS ACREDITAR NA ALEGADA SEGURANÇA DO USO DA SENHA DO CARTÃO.     É CERTO QUE A DESPERSONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PROMOVIDA PELOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS MINIMIZA OS CUSTOS DAS OPERAÇÕES E FACILITA A SUA UTILIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS, MAS TAMBÉM CRIA NOVAS SITUAÇÕES DE RISCO PARA OS CONSUMIDORES, A EXIGIR A ADOÇÃO OU O REFORÇO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.  AQUI, O RÉU ALEGOU UNICAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. PORÉM, AS OPERAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS SERVIÇOS SE REVELARAM NOTORIAMENTE SUSPEITAS, NOTADAMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO PERITO DE QUE NÃO CONSTA QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.       INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FALHOU NO SEU DEVER DE GUARDA E DEVE ASSUMIR OS RISCOS DE SEU EMPREENDIMENTO, SUPORTANDO OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O EVENTO DANOSO.     RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSÓRCIO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, E CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DIVERSOS, E PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES,  TODOS OS VALORES DEBITADOS SOB TAIS RUBRICAS, DEVENDO SER DESCONTADOS APENAS OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, TUDO A SER APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE INVERTEM.

APELAÇÃO 0030586-98.2017.8.19.0202

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 14/10/2020

Ementa número 6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ORATÓRIOS RELIGIOSOS CONSTRUÍDOS EM PRAÇA PÚBLICA

PRETENSÃO DE RETIRADA

DESCABIMENTO

DIREITO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA

Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas do Município do Rio de Janeiro desde 1988, deduzida com base na cláusula anti-estabelecimento de religião (CF, art. 19, I). Improcedência liminar do pedido. Artigo 332 do CPC. Confirmação.   1. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido. Julgamento de improcedência liminar do pedido que pode ocorrer fora das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, desde que demonstrada a existência de precedentes judiciais, notadamente dos tribunais superiores, revelando a manifesta improcedência da pretensão autoral, exclusivamente nas causas que dispensem instrução probatória. Entendimento que se compatibiliza com o princípio constitucional da razoável duração do processo, por acelerar a solução de demandas deliberadamente infundadas, sem mínima chance de êxito. Doutrina sobre o tema.  2. No mérito, mostra-se absurda a pretensão de retirada de todos os oratórios religiosos localizados nas praças municipais do Rio de Janeiro, das variadas religiões. Clareza da regra constitucional que veda aos entes federativos "estabelecer cultos religiosos ou igrejas", sem jamais impedir, dentro do interesse público, o exercício da liberdade religiosa, inclusive em locais públicos, sem qualquer favorecimento a determinada religião. Inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e suas liturgias. Art. 5º, VI da Constituição Federal.   3. Oratórios religiosos localizados em praças públicas que, em muitos casos, constituem patrimônio cultural brasileiro, nos moldes do artigo 129, V da Constituição Federal.  4. Pretensão imponderada que contraria a Constituição Federal e ignora consequências gravíssimas para a ordem jurídica e social, atentando contra o interesse da população, na medida em que a retirada dos oratórios religiosos impediria a busca e conforto espiritual em praças públicas pelos religiosos, especialmente para a população de rua, além de gerar alto custo para o erário municipal para a remoção, bem como incerteza quanto à sua destinação, com risco de danos e destruição.  5. Desprovimento do recurso.  

APELAÇÃO 0023538-41.2019.8.19.0001

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 16/09/2020

Ementa número 7

INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

ASTREINTES

REDUÇÃO DO VALOR

DESCABIMENTO

Direito do Consumidor. Serviço de telecomunicações. Velocidade de conexão que não alcança o contratado. Multa diária de R$ 500,00 fixada na sentença, em caso de descumprimento. Decisão que rejeitou a impugnação, para que a execução prossiga, e o exequente levante o valor depositado, R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).       Autor que contratou serviços de internet móvel com velocidade de 600 KBPS. Velocidade de conexão que não alcança 10% da contratada.        Sentença proferida no ano de 2010 e serviço não regularizado até a presente data.       O objetivo da "astreinte" não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim coagi-lo a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer determinada pelo comando judicial, devendo, assim, ser fixada em patamar razoável e expressivo o suficiente para manter a sua potencialidade coercitiva.        A multa só atingirá patamar elevado ao final e acarretará enriquecimento sem causa se houver injustificado descumprimento da obrigação pelo agravante.        Assim, descabe a impugnação da pena cominatória por aquele que sequer demonstrou o cumprimento da obrigação.         "[...] A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. [...]" (REsp 1151505/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 22/10/2010).       Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033927-93.2016.8.19.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 14/10/2020

Ementa número 8

ADVOGADO

PEÇA PROCESSUAL DE DEFESA

OFENSAS A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR  

Ação Indenizatória. Ofensas veiculadas em peça processual de defesa, em virtude de requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu feito pelo autor, no exercício de suas atribuições de promotor de justiça, junto à 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. Sentença julgando procedente o pedido para fixar danos morais no valor de R$20.000,00. Recurso de Apelação Cível do réu, requerendo a reforma para julgar improcedente o pedido ou a redução do valor da indenização. M A N U T E N Ç Ã O.  Inegável a responsabilidade do réu pelas afirmações contidas em sua peça de defesa processual. Emerge, a todas as luzes, o direito autoral à indenização, diante do conteúdo ofensivo lá materializado, pois nossa Constituição protege a honra, a imagem e a moral (art. 5º, X). Verba indenizatória bem fixada. D E S P R O V I M E N T O   D O   R E C U R S O, com fixação de honorários advocatícios para a fase recursal.   APELAÇÃO 0223477-02.2019.8.19.0001

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 06/10/2020

Ementa número 9

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

FALHA NA ESTRUTURA DA ESCADA

INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL

DANO MORAL

CONSTRUTORA DO IMÓVEL

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO. ESCADA QUE CEDEU E OCASIONOU QUEDA DE UM DOS CONDÔMINOS. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL DE TODAS AS ESCADAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO.   1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Adquirente de unidade autônoma tem legitimidade para pleitear indenização decorrente de vício na construção de partes comuns do condomínio.   2. Decadência não alcançada. Vícios não aparentes ou de fácil constatação. Prazo que se inicia apenas a partir do descobrimento do vício.  3. Ausência prescrição. Ação proposta antes do quinquênio previsto no art. 27 do CDC.  4. Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso da decisão de primeiro grau que indeferiu o depoimento pessoal do autor, porque suas alegações já foram devidamente trazidas aos autos através da petição inicial. Ademais, para o deslinde da controvérsia tal prova não se afigura imprescindível.  5. Falha na estrutura da escada, o que provocou sua interdição pela Defesa Civil e dúvida acerca da confiabilidade na estrutura do edifício. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  6. Responsabilidade exclusiva da apelada, construtora do empreendimento.  7. Ausência de comprovação de dano material. Autos de interdição que se limitou à escada, não configurando a impossibilidade de acesso à unidade residencial do apelante.   8. Recurso parcialmente provido para condenar a segunda apelada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como julgar improcedente o pedido em relação à primeira apelada, uma vez que não houve demonstração de sua relação com os danos.

APELAÇÃO 0052615-75.2013.8.19.0205

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julg: 08/10/2020

Ementa número 10

CONCURSO PÚBLICO

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS

MUNICÍPIO

CALAMIDADE FINANCEIRA

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

NOMEAÇÃO

DIREITO NÃO ABSOLUTO

CONCURSO PÚBLICO. NOVA IGUAÇU. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CALAMIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.  Apela a autora da sentença que julgou improcedente o seu pedido de imediata convocação, nomeação e posse para o cargo de auxiliar de serviços gerais do Município de Nova Iguaçu, para o qual foi aprovada em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital.  O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". (Tema 161).  Entretanto, no mesmo julgado ficou expressamente ressalvado que determinadas situações excepcionais podem justificar o não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública.  No caso concreto, o apelado comprovou a existência do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Município, declarado no Decreto 11.068/2017, posteriormente reconhecido pela Lei 4.676 de 20/09/2017, o que autoriza a não nomeação de novos servidores, diante do interesse público.  Situação que se agravou ainda mais com a crise sanitária gerada pela pandemia da COVID-19, que derrubou a arrecadação financeira de todos os entes da federação e trouxe novas despesas em saúde pública.  Direito não absoluto.  Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

APELAÇÃO 0048800-81.2016.8.19.0038

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 25/08/2020

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.