PROCESSO SEI: 2020-0605936

ASSUNTO: SUGESTÃO - REFORMA ADMINISTRATIVA

AVISO CGJ nº 63/2021

Avisa sobre a dispensa da obrigatoriedade de realizar consulta ao SEEU, enquanto requisito para o cumprimento de alvarás de soltura, e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria Geral da Justiça zelar pela adequação de suas normas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 245 e 246 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial;

CONSIDERANDO que, além das serventias com atribuição em matéria criminal e de família, a Vara de Execuções Penais e as Centrais de Audiência de Custódia deverão atender aos critérios estabelecidos nos referidos artigos;

CONSIDERANDO a atuação do Grupo Emergencial de Auxílio Programado Cartorário - GEAP-C na Vara de Execuções Penais (VEP), que concluiu a etapa de atualização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), pertinente ao lançamento de mandados de prisão e à unificação de RJIs, a partir dos dados originalmente constantes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), conforme estabelecido pela Resolução 251/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO, o que restou decidido nos autos de número 2020-0605936.

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e Ilustríssimos Senhores Chefes de Serventias Judiciais/Substitutos de serventias com atribuição criminal, de família, além da Vara de Execuções Penais e das Centrais de Audiência de Custódia:

I - Fica dispensada a consulta ao SEEU, enquanto requisito para o cumprimento de alvarás de soltura, tendo em vista que as informações referentes a apenados e mandados de prisão expedidos pela VEP foram integradas ao BNMP 2.0;

II - Todas as unidades subordinadas à Corregedoria Geral da Justiça, cuja rotina contemple a expedição de alvarás de soltura, incluindo a Vara de Execuções Penais e as Centrais de Audiência de Custódia, deverão adotar as consultas estabelecidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, enquanto requisitos para o cumprimento.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.