PROCESSO SEI: 2020-0691232

ASSUNTO: CONSULTA VIABILIDADE DE CONVÊNIO PARA BUSCAS E REQUERIMENTOS ONLINE SITE DA ARPEN

ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN RJ

AVISO CGJ 114 / 2022

Avisa aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro acerca da necessidade de verificarem a regularidade de seus respectivos cadastros junto ao Sistema CRC JUD e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais, nos termos do artigo 236, § 1º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a criação pelo Conselho Nacional de Justiça da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CIRC, através do Provimento CNJ nº 46/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir acesso aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema CRC JUD;

CONSIDERANDO ainda a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2020-0691232;

AVISA aos Senhores magistrados do Estado do Rio de Janeiro acerca da necessidade de verificarem a regularidade de seus respectivos cadastros junto ao Sistema CRC JUD, através do endereço eletrônico https://sistema.registrocivil.org.br/. Caso sejam necessárias informações e/ou acesso ao referido Sistema, deverão encaminhar as solicitações à Divisão de Monitoramento Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça - DIMEX, através do endereço eletrônico cgjdimex@tjrj.jus.br.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.