XLVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL Nº 29/2022

DIVULGAÇÃO DOS PONTOS DA PROVA ORAL

A Desembargadora LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão do XLVIII Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, FAZ PÚBLICO os pontos da prova oral a seguir descritos:

Ponto 1

- Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Direitos da personalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio.

- Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores. Condições. Legitimação. Classificação. Métodos alternativos de solução de litígios. Ação popular. Execução contra Fazenda Pública.

- Princípios e conceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes. Código Civil e CODECON. Pontos de divergência e convergência.

-Valores e princípios que regem os direitos das crianças e dos adolescentes.

-Trilogia da proteção integral. Aspectos: constitucional, legal e jurisprudencial.

- Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

- Finalidades do Direito Penal. Do Crime. Execução Penal.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais. Lei nº 7.210/84 - Execução Penal.

- Poder constituinte originário, derivado e decorrente.

- Princípios de direito eleitoral.

- O Direito de empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. Limites ao exercício da empresa. Títulos de crédito. Características e atributos. Classificação. Sociedades. Propriedade industrial.

- Poder de tributar e competência tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - perfil do tributo.

- Função administrativa. Atos administrativos. Princípios regedores da Administração. Servidores públicos.

- A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.

- Objeto da Sociologia Jurídica.

Ponto 2

- Locação em geral. Locação residencial. Locação para temporada. Locação não residencial. Locação comercial. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada.

- Normas processuais civis. Aplicação da lei processual civil no tempo e no espaço. Direito Processual Constitucional. Ações Constitucionais. Limites para o exercício da atividade probatória.

- Boa fé objetiva dentro da sociedade de consumo. Teorias. Do princípio da informação.

- Dos Direitos Fundamentais. Direito à vida. Proteção do nascituro. Direito à educação e cultura. Direito à saúde. Direito à inclusão. Crimes e infrações contra crianças e adolescentes. Aspectos: Constitucional, Legal e jurisprudencial.

- Ação Coletiva. Condições e Pressupostos.

- Aplicação da lei penal. Das penas. Da organização criminosa.

- Lei processual no espaço e no tempo. Interpretação da lei processual penal. Lei nº 12.850/13 - Organização Criminosa.

- Organização do Estado Brasileiro.

- Partidos políticos.

- Sociedades empresárias. Tipos. Elementos. Classificação. Títulos de crédito.

- Competência tributária estadual. Processo judicial tributário: medidas cautelares. Dívida ativa.

- Poderes Administrativos. Poder Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico e de Polícia. Desapropriação.

- Federalismo e Meio Ambiente. Sistemas de competência dos Entes Federados.

- Princípios da Sociologia Jurídica.

Ponto 3

- Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova.

- Do litisconsórcio e da Assistência, do Ministério Público e as Modalidades de Intervenção de Terceiros. Ação por ato de improbidade administrativa. Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

- Relações de Consumo. Contratos de longa duração. Dependência. Catividade. Vulnerabilidade. Características e diferenciações.

- Do Poder Familiar. Direitos. Deveres. Parentesco. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Legitimidade para a Ação Coletiva.

- Do Crime. Medidas de segurança. Ação Penal.

- Investigação Criminal. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica. Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente.

- Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira dispostos na Constituição Federal de 1988.

- Elegibilidade.

- Sociedades por ações. Espécies. Sociedade Anônima. Características. Falência e Recuperação de empresas.

- Princípios tributários da legalidade e seletividade. Competência tributária municipal.

- Serviços Públicos. Delegação: concessão, permissão e autorização. Extinção dos atos administrativos. Responsabilidade civil da administração.

- Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional.

- Relação da Sociologia Jurídica com a Psicologia.

Ponto 4

-Responsabilidade civil. Pressupostos. Causalidade. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Dano material. Dano moral. Indenização.

- Competência. Das causas de modificações da competência. Conexão, continência e prevenção. Poderes e deveres do Juiz. Causas de impedimento e suspeição. Ação de mandado de segurança. Execução de obrigação pecuniária: fase expropriatória.

- Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor. Prescrição e decadência.

- Da família substituta. Adoção, guarda e tutela. Abrigo e alternativas ao acolhimento familiar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Ação civil pública e seu objeto.

- Execução penal. Crimes contra a pessoa. Extinção da punibilidade.

- Princípios fundamentais do Processo Penal. Sentença penal. Procedimento especial do Tribunal do Júri.

- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação à Constituição da República Federativa do Brasil.

- Ação de impugnação de registro de candidatura.

- Falência. Princípios. Pressupostos. Caracterização. Efeitos. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Títulos de crédito.

- Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Processo administrativo tributário.

- Descentralização administrativa. Outorga. Administração Indireta.

- Deveres genéricos e específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.

- Função prática da Sociologia Jurídica.

Ponto 5

- Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.

- Atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Forma dos atos processuais e sua validade. Formação, suspensão e extinção do processo. Fase de cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e não fazer.

- Cláusulas e práticas comerciais abusivas, interpretação e abrangência. Oferta e publicidade. Revisão contratual.

- A Justiça da Infância e Adolescência. Ato infracional. Medidas e garantias. Prevenções. Formas de controle, inclusive perante as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Sentença e Coisa Julgada nas Ações Coletivas.

- Das penas. Juizados Especiais Criminais. Finalidades do Direito Penal.

- Sentença penal. Jurisdição. Competência criminal. Nulidades.

- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação às Constituições Estaduais.

- Abuso de poder econômico e político.

- Efeitos jurídicos da sentença de falência. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Modalidades de dissolução e de liquidação. Sociedades Empresárias.

- Princípios tributários de vedação ao confisco e da livre circulação. Imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações. Precatórios nas relações tributárias.

- Agência Reguladora. Intervenção do Estado na propriedade.

- A comunidade e a tutela do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário.

- O Código de Ética da Magistratura.

Ponto 6

- Dos contratos em geral. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança.

- Processo e procedimento. Das provas. Arguição de falsidade. Ação por ato de improbidade administrativa. Tutela de urgência e tutela de evidência. Execução de obrigação de dar.

- Contratos de longa duração (continuação). Processos e sistemas obrigacionais. Fases. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

-Valores e princípios que regem os direitos das crianças e dos adolescentes.

-Trilogia da proteção integral. Aspectos: constitucional, legal e jurisprudencial.

- Dano moral coletivo.

- Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Prova Penal. Ação penal e comunicação dos atos Processuais.

- Arguição de inconstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro.

- Financiamento de campanha eleitoral.

- Sociedades. Títulos de Crédito. Características. Requisitos essenciais. Recuperação de empresas. Propriedade Industrial.

- Princípio da igualdade tributária e subprincípios derivados. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Certidões negativas.

- Controle da Administração. Controle interno e externo. Tribunais de Contas.

- Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Dano e reparação.

- Independência do Juiz.

Ponto 7

- Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Arrendamento Mercantil.

- Da sentença e da coisa julgada. Efeitos da sentença e da coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Ação rescisória. Reclamação.

- Teorias de confiança, da vontade e da declaração. Aplicação aos contratos de consumo. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

- Dos Direitos Fundamentais. Direito à vida. Proteção do nascituro. Direito à educação e cultura. Direito à saúde. Direito à inclusão. Crimes e infrações contra crianças e adolescentes. Aspectos: Constitucional, Legal e jurisprudencial.

- Liquidação de Sentença e Execução nas ações coletivas. Legitimidade.

- Aplicação da lei penal. Execução penal. Do crime.

- Prisão - Medidas cautelares e liberdade provisória. Nulidades. Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha

- Processo legislativo e espécies normativas.

- Propaganda político eleitoral.

- Ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da falência. Atos revogáveis. Ação Revocatória. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples. Aplicação das normas da sociedade anônima à sociedade limitada. Promissória. Letra de Câmbio. Duplicata. Sociedades.

- Princípio da capacidade contributiva e seus corolários. ICMS.

- Garantias dos administrados: mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.

- Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna, Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança.

- Imparcialidade do Juiz.

Ponto 8

- Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária.

- Execução de título extrajudicial. Ação Anulatória. Ação Rescisória. Querela nullitatis. Coisa julgada nas ações coletivas.

- Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica. Ações Coletivas.

- Do Poder Familiar. Direitos. Deveres. Parentesco. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- O Papel do Ministério Público na Tutela Coletiva. Inquérito Civil

- Juizados Especiais Criminais. Das penas. Lei nº 11.343/06.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Sentença penal. Sujeitos do processo.

- Direitos humanos.

- Recurso contra expedição de diploma.

- Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Créditos não sujeitos à habilitação. Habilitação retardatária. Quadro geral de credores. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres. Cheque. Endosso e aval. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas.

- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Processo judicial tributário.

- Ação de improbidade. Ação civil pública. Princípios administrativos. Agentes públicos.

- Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA.

- Infrações éticas. Sanções.

Ponto 9

- Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa.

- Da liquidação de sentença. Execução. Da impugnação e dos embargos à execução. Espécies de execução. Do precatório.

- Direito do consumidor: disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos.

- Da família substituta. Adoção, guarda e tutela. Abrigo e alternativas ao acolhimento familiar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- A Tutela do Meio Ambiente.

- Das Penas. Medidas de segurança. Crimes contra a dignidade sexual.

- Procedimento comum e ordinário. Lei nº 11.343/06 - Drogas. Questões e processos incidentes.

- Direitos fundamentais explícitos e implícitos.

- AIJE por abuso de poder.

- A liquidação na falência. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Sociedade. Propriedade Industrial.

- Vigência e aplicação da lei tributária. Execução fiscal.

- Responsabilidade civil do Estado. Intervenção no domínio econômico. Previdência social. Proventos. Pensão.

- Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição Visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos.

- Distinção entre a Filosofia geral e a Filosofia Jurídica.

Ponto 10

- Direito de superfície. Loteamento. Incorporação imobiliária.

- Dos recursos. Incidentes de uniformização de jurisprudência e criação de precedentes. Incidente de declaração de inconstitucionalidade.

- Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor. Prescrição e decadência.

- A Justiça da Infância e Adolescência. Ato infracional. Medidas e garantias. Prevenções. Formas de controle, inclusive perante as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- A tutela coletiva do consumidor.

- Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação da lei penal. Medidas de segurança.

- Sentença Penal. Lei nº 11.343/06 - Drogas. Prova Penal.

- Garantias ativas e passivas dos direitos fundamentais.

- Ação por captação ou gasto ilícito para fins eleitorais.

- Recuperação judicial da empresa. Títulos de Crédito. Sociedades. Falência. Propriedade Industrial.

- Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Execução contra a Fazenda Pública.

- Procedimento administrativo. Prescrição e decadência. Autotutela. Atos nulos e anuláveis. Sanatória.

- Responsabilidade Ambiental. Sanções ambientais. Lei Federal 9.605/98.

- Importância da Filosofia na função judicial.

Ponto 11

- Direito do idoso. Direito autoral. Registros Públicos.

- Da tutela cautelar. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária e contenciosa. Ação de Consignação em pagamento. Ação de depósito e ação de prestação de contas.

- Teorias da confiança, da vontade e da declaração (continuação). Proteção do consumidor pelos aspectos positivo e negativo. Reflexos nas relações contratuais. Diálogo das fontes com o Direito Civil. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

-Valores e princípios que regem os direitos das crianças e dos adolescentes.

-Trilogia da proteção integral. Aspectos: constitucional, legal e jurisprudencial.

- A Tutela Coletiva de Urgência

- Concurso de crimes. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 11.343/06.

- Recursos. Ações autônomas de impugnação. Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha.

- Direitos da cidadania.

- Ação por captação ilícita de sufrágio.

- Recuperação judicial e extrajudicial. Concorrência desleal. Duplicata mercantil. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Sociedades.

- Obrigação tributária: sujeição ativa e passiva. ICMS - não-cumulatividade. Conflito ICMS x ISS.

- Classificação dos cargos públicos. Transformação e extinção. Criação de cargos. Atos punitivos. Processo e procedimento. Princípios regedores. Responsabilidade civil do agente público.

- Ética Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade.

- Equidade.

Ponto 12

- Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança.

- Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Do inventário e partilha. Ação de busca e apreensão de bens dados em alienação fiduciária. Ações no âmbito do Direito de Família.

- Cláusulas e práticas abusivas (continuação). Práticas abusivas comerciais e produtivas. Diferenciação. Mecanismos para seu reconhecimento. Fases de possibilidade de ocorrência das mesmas. Atuação do Magistrado. Limites.

- Dos Direitos Fundamentais. Direito à vida. Proteção do nascituro. Direito à educação e cultura. Direito à saúde. Direito à inclusão. Crimes e infrações contra crianças e adolescentes. Aspectos: Constitucional, Legal e jurisprudencial.

- A Tutela de bens de direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

- Execução Penal. Ação Penal. Da organização criminosa.

- Princípios fundamentais do Processo Penal. Procedimentos especial do Tribunal do Júri - Desaforamento. Recursos.

- Intervenção Federal e intervenção Estadual.

- Ação por conduta vedada a agentes públicos.

- Contrato de transporte. Propriedade Industrial. Sociedades. Títulos de Crédito.

- Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações. Execução fiscal: defesa do executado e de terceiro. Exceções na execução fiscal.

- Limitações e restrições administrativas. Bens públicos. Características. Espécies. Formas de uso. Uso de bem público por particulares. Alienação.

- Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente. Tutela judicial do Meio Ambiente: ação civil pública, ação popular, ação objetivando obrigação de não fazer ou de fazer. Ação demolitória. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de Injunção Ambiental. Prescrição.

- Teoria Tridimensional do Direito.

Ponto 13

- Das servidões. Do compromisso de compra e venda. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.

- Embargos de terceiros. Ação monitória. Ação de alimentos. Arbitragem. Sistema do Juizado Especial Cível - princípios informadores.

- Vantagem manifestamente excessiva. Conceituação. Parâmetros. Reflexos em sistema de contratação massificada. Valoração e aferição.

- Do Poder Familiar. Direitos. Deveres. Parentesco. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Tutela coletiva e responsabilidade civil.

- Lei nº 11.343/06. Juizados Especiais Criminais. Do Crime.

- Prisão - Medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 9.099/95 - Juizado Especial. Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha.

- Nulidades. A Lei n. 10.741/03. A Lei n. 8.069/90.

- Princípios constitucionais da Administração Pública.

-Ação de impugnação de mandato eletivo.

- Sociedade limitada. Conhecimento de frete ou de transporte. Títulos de Crédito. Falência e Recuperação de empresas.

- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Taxa judiciária, custas e emolumentos.

- Licitação e contratos administrativos.

- Política Ambiental e Urbanismo.

- Interpretação Jurídica.

Ponto 14

- Do direito de família. Da eficácia do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Da proteção da pessoa dos filhos. Das relações de parentesco. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Do poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Do regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável.

- Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Competência. O sistema recursal. Acesso aos Tribunais Superiores. Coisa julgada e formas de impugnação. Reclamação.

- Vantagem manifestamente excessiva (continuação). Nulidade. Anulabilidade. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Reflexos contratuais.

- Da família substituta. Adoção, guarda e tutela. Abrigo e alternativas ao acolhimento familiar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- A Tutela da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

- Das Penas. Crimes contra o patrimônio. Extinção da punibilidade.

- Sentença penal. Prova. Procedimento comum, ordinário, comum sumário e procedimentos especiais.

- Princípios constitucionais da ordem econômica.

- Inelegibilidades constitucionais.

- Dissolução, liquidação e extinção da sociedade. Doutrina da desconsideração da pessoa jurídica. Conhecimento de depósito e warrant. Títulos de Crédito. Sociedade Anônima.

- Conflito IPTU x ITR. Processo judicial tributário: mandado de segurança. Decadência e prescrição do crédito tributário.

- Atos administrativos. Contratos administrativos.

- Política ambiental na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

- Democracia e Estado de Direito.

Ponto 15

- Do direito das Sucessões. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

- Procedimentos especiais não previstos no CPC. Ações locatícias. Ação de desapropriação. Execução Fiscal. Processo de conhecimento: fase de saneamento.

- Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.

- A Justiça da Infância e Adolescência. Ato infracional. Medidas e garantias. Prevenções. Formas de controle, inclusive perante as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Tutela coletiva da ordem econômica, urbanística e para defesa do patrimônio público e social.

- Do crime. Crimes contra a pessoa. Medidas de segurança.

- Prisão - Medidas cautelares e liberdade provisória. Questões e processos incidentes. Sentença penal - Recursos.

- Organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988.

- Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais.

- Sociedade Anônima. Processo Falimentar. Títulos de Crédito. Propriedade Industrial.

- Isenções, não incidência, alíquota zero, imunidades. Processo judicial tributário: repetição do indébito e compensação.

- Atos vinculados e discricionários. Controle externo pelo Judiciário. Mérito. Controle de políticas públicas.

- Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental.

- Atuação do Judiciário como Poder Político.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022.

Desembargadora LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

Presidente da Comissão de Concurso

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.