TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 5/2022

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

USO DE DOCUMENTO FALSO

ATESTADO MÉDICO

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

DESCLASSIFICAÇÃO DE IMPUTAÇÃO

FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.   1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor unitário mínimo legal pela prática do delito previsto no art. 304 do CP (Sentença constante do index 115 complementada após a interposição de Embargos de Declaração pelo MP   index 124).   2. A Defesa, nas Razões Recursais, sustenta, em síntese: ausência de tipicidade da conduta do acusado, ante a ocorrência do erro de tipo, nos moldes do art. 20 do CP ou, ainda, ante a ineficácia absoluta do meio empregado, nos moldes do art. 17 do CP; fragilidade probatória quanto à consciência da ilicitude; a pena base deve ser reconduzida ao mínimo legal, uma vez que a anotação que serviu de fundamento trata de fato posterior ao ora julgado; a PPL deve ser substituída por uma pena de multa nos termos do nos termos do art. 44, §2" do Código Penal; deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas judiciais. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 134).   3. Consoante se colhe dos autos, o réu compareceu ao seu local de trabalho e apresentou junto ao RH o atestado médico constante do index 13. O documento, originário da Associação Congregação de Santa Catarina   Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, teria sido emitido pelo médico Dr. S. S. atestando que o réu compareceu àquele nosocômio em 10.09.2013 e estaria impossibilitado de trabalhar por 03 dias. No entanto, coincidentemente, o Dr. S. S. era o médico responsável da empresa T  Trans e recebeu o atestado entregue pelo réu com o que parece ser o seu carimbo, mas apresentando assinatura diferente da sua. Em Juízo, esclareceu que não era plantonista do Hospital, somente fazia exame de endoscopia e atendia no consultório particular anexo ao Hospital. Disse, ainda, que questionou ao réu a procedência do atestado médico e este lhe relatou que esteve no Hospital. Aliás, foi essa a mesma versão apresentada pelo réu em Juízo. Disse que desconhecia se tratar de atestado falso e que realmente foi ao consultório na data apontada no atestado médico. No entanto, o Dr. S. afirmou que por integrar o corpo clínico do Hospital procurou nos registros, mas não localizou a entrada do réu no Hospital na data mencionada. Tal informação foi, inclusive, corroborada pelo Ofício do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição informando que verificando os registros não foi localizado atendimento prestado ao réu naquelas dependências, entre o período de 05.09.2013 a 15.09.2013 (index 47).   4. No entanto, esta Câmara tem entendimento de que o art. 301, §1º, do Código Penal é regra específica quando a matéria analisada se refere à falsificação de atestados médicos e, assim, deve prevalecer sobre a norma geral prevista nos artigos 297/304 do CP, incidindo, na hipótese, o princípio da especialidade. No que diz respeito à expressão "qualquer outra vantagem" veja se trecho do Acórdão proferido na Apelação nº 0035213  11.2013.8.19.0001, de relatoria do Des. Gilmar Teixeira, julgada 05/09/2017, no qual aborda de forma bastante elucidativa a questão, o qual se encontra destacado no corpo do Voto. O entendimento adotado por este Órgão Fracionário se encontra em consonância com a posição do do E. STJ: HC 300848/DF   HABEAS CORPUS   Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA   QUINTA TURMA   Data do Julgamento: 10/05/2016   Data da Publicação/Fonte; DJe 16/05/2016. Neste sentido os seguintes Julgados desta Câmara: AP 0002336 43.2017.8.19.0012, de minha relatoria, julgada em 21/01/2021; AP 065421 10.2016.8.19.00021, de relatoria do Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgada em 16/06/2021; AP 0006067 22.2018.8.19.0203 de relatoria da Des. Elizabete Alves de Aguiar, julgada em 24/02/2021. Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 383 c/c 617 do CPP, faz se a recapitulação jurídica dos fatos descritos na Denúncia para adequá los ao tipo penal do art. 301, § 1º, do CP.  5. Em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9099/90, cumpre anular a sentença, eis que oriunda de Juízo incompetente, qual seja, 1ª Vara da Comarca de Três Rios, sendo certo que ali o Juizado Especial Adjunto Criminal está vinculado ao Juizado Cível, e, por isso, seria necessária a redistribuição do feito ao Juízo competente. Não é o caso de anular os demais atos decisórios, que poderiam ser ratificados pelo Juiz competente (art. 64, §4º do NCPC c/c arts. 3º e 108, §1º do CPP e jurisprudência do STJ HC 472.892/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021), inclusive o recebimento da Denúncia, eis que o Réu, como se vê da anotação 02 da FAC (index 70) ostenta condenação transitada em julgado por crime de tráfico. No entanto, deixo de determinar tal providência de redistribuição para o Juízo competente, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato. Para o crime previsto no art. 301, §1º, do CP, o Legislador prevê a pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos de detenção, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 109, V, do CP é de 04(quatro) anos. Anulada a sentença, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Assim, forçoso reconhecer que, entre a data do recebimento da Denúncia (22.08.2017   index 58) e a presente data decorreu tempo superior ao da prescrição pela pena máxima em abstrato.   6. Por fim, quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos extraordinário e/ou especial, não se vislumbra violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.   7. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para desclassificar a imputação para a prevista no art. 301, § 1º, do Código Penal, anular a Sentença e declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados ao acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal.

APELAÇÃO 0007651-93.2017.8.19.0063

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA - Julg: 13/04/2022

Ementa número 2

OCULTAÇÃO DE CADÁVER

IMPRONÚNCIA

RECURSO DO M.P.

DESPROVIMENTO

ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO

INEXISTÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   Recurso ministerial que pretende obter a reforma da sentença para submeter a apelada ao Conselho de Sentença, sob o argumento de existência de indícios suficientes da participação em crime de ocultação de cadáver.   Apelada que, após a execução do homicídio pelo corréu, foi até a cozinha e limpou o chão, retirando boa parte dos resíduos do sangue da vítima. Ouvida em sede policial, a apelada disse que fez isso para que o irmão mais novo, um adolescente, não visse o sangue no chão da cozinha.   Conduta de limpar o chão para eliminar o sangue que não configura ocultação de cadáver, pois o corpo da vítima com as suas partes, a saber, cabeça, tronco e membros, continuou íntegro e assim foi transportado pelo corréu até um terreno baldio nas cercanias, onde foi enterrado em uma cova rasa.  Ação da apelada de levantar as pernas do cadáver para que o corréu o pegasse no colo, quando instada a fazê lo pelo corréu enquanto limpava o chão, que não configura participação na ocultação. Cadáver que foi retirado do ambiente em seguida pelo corréu, que o transportou sozinho para longe dali. Inexistência de indícios de que a apelada soubesse que o corréu pretendia transportar o cadáver até o terreno baldio e ocultá lo, enterrando o.   Impronúncia que se justifica diante da inexistência de elementos indicativos de autoria ou participação.  Desprovimento do recurso. Unânime.  

APELAÇÃO 0018081-42.2019.8.19.0061

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julg: 29/03/2022

Ementa número 3

REVELIA DO RÉU

PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA

EXPEDIENTE PROTELATÓRIO

DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA O ATO

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA

ORDEM DENEGADA

MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que decretou a revelia do réu, ora impetrante. Inicialmente é importante registrar que a audiência em questão foi agendada em atenção a um pedido do patrono do ora impetrante, que solicitou o adiamento da audiência anteriormente marcada, e para a qual as partes já haviam sido intimadas. Além disso, buscou se contato com o acusado por via telefônica, sendo frustrada sua intimação, tendo em vista que ao perceber a origem da ligação o réu imediatamente desligava o telefone, demonstrando inequivocamente sua intenção de não responder ao chamado da justiça. Ainda objetivando efetivar a intimação do réu e esgotando todos os meios disponíveis, o cartório do Juízo a quo tentou, novamente, contato telefônico através dos números informados nos autos, além de enviar mensagem pelo aplicativo whatsapp, não obtendo resposta. Positivamente, não se pode compactuar com expedientes protelatórios que visam atravancar o andamento dos processos, sobretudo daqueles que, como na hipótese, tendem a prescrever em curto espaço de tempo. Frise se, por fim, que os interesses do acusado foram devidamente defendidos pelo Defensor Público nomeado para o ato, não se vislumbrando prejuízos à sua defesa que justifiquem a anulação da decisão atacada.  ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA 0094185-93.2021.8.19.0000

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). CELSO FERREIRA FILHO - Julg: 29/03/2022

Ementa número 4

CORRUPÇÃO PASSIVA

PECULATO

CÓDIGO PENAL MILITAR

COMPRA DE APARELHOS ELETRÔNCIOS DE AR CONDICIONADO

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ESPECÍFICO

AQUISIÇÃO FRAUDULENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE PECULATO (ARTIGOS 308, §1º E 303, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DA COLABORAÇÃO PREMIADA DE S. G. B., A NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE PECULATO DESVIO QUANTO AOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS PARA A RESIDÊNCIA DO APELANTE, POIS DITA ACUSAÇÃO TERIA SIDO FORMULADA EM    ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO   SEM A NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A DO SEGUNDO APELANTE SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A SUA CONDENAÇÃO. E A DO QUARTO APELANTE A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS E, O AJUSTE DA PENA. NO CASO, FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013, DURANTE O EXPEDIENTE COMERCIAL, NO INTERIOR DO QUARTEL GENERAL QG DA PMERJ, ASSIM COMO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR   HCPM E NO HOSPITAL DA PM DE NITERÓI   HPMNIT, OS ACUSADOS, TODOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM UMA FUNCIONÁRIA CIVIL (SUPERVISORA ADMINISTRATIVA DO FUSPOM) RECEBERAM EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, PARA OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, NO VALOR TOTAL APROXIMADO DE R$56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) EM ESPÉCIE, OBTIDO A PARTIR DO CONTRATO CELEBRADO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA M&C COMÉRCIO E SOLUÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, NO VALOR DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA FORNECIMENTO DE 200 (DUZENTOS) APARELHOS ELETRÔNICOS DE AR CONDICIONADO, 'SPLIT', 22.000 BTUS, COM CONTROLE REMOTO E DEVIDAMENTE INSTALADOS, SENDO 150 (CENTO E CINQUENTA) PARA O HOSPITAL CENTRAL DA PM, E 50 (CINQUENTA) PARA O HOSPITAL DA PM DE NITERÓI, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ESPECÍFICO. TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013, DURANTE O EXPEDIENTE COMERCIAL, OS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM CIVIS, SÓCIOS ADMINISTRADORES DA REFERIDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESVIARAM EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO ACIMA MENCIONADO PERTENCENTES AO FUSPOM, ATRAVÉS DA CITADA AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS DE AR CONDICIONADO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. DA MESMA FORMA, A SENTENÇA EXPLICITOU COM EXATIDÃO OS FUNDAMENTOS DA CONSTRUÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, ALICERÇADA EM EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DINÂMICA DELITIVA ENVOLVE DIVERSAS PESSOAS, CADA QUAL COM SUA FUNÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, TENDO A SENTENÇA, APÓS VALORAR O QUADRO GERAL PROBATÓRIO, APONTADO A RESPONSABILIDADE PENAL DE CADA UM SEGUNDO SUA RESPECTIVA CONDUTA E SEGUNDO AS PROVAS. TAMBÉM NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA, TENDO A QUESTÃO JÁ SIDO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, AUSENTE VÍCIO PROCESSUAL E PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, EM ESPECIAL PELO RELATÓRIO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA FRAGILIDADE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, FICOU DEMONSTRADO, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE AS PROVAS CARREADAS NO PROCESSO FORAM MAIS QUE SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO APELANTE ., TENDO EM VISTA QUE ESTE FOI EMPOSSADO NO CARGO DE FISCAL ADMINISTRATIVO DO HCPM NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2013, E PASSADOS APENAS 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DA POSSE, ENQUANTO O ACUSADO H. AINDA ESTAVA LHE PASSANDO O SERVIÇO, CHEGOU A NOTA FISCAL RELATIVA AOS 150 (CENTO E CINQUENTA) ARES CONDICIONADOS ADQUIRIDOS PELA PMERJ PARA O HCPM. O ACUSADO H., QUE ASSINOU A NOTA COM SEU CARIMBO DE FISCAL ADMINISTRATIVO, PEDIU QUE O APELANTE M. TAMBÉM ASSINASSE, PARA CUMPRIR O REQUISITO ADMINISTRATIVO DA ASSINATURA DE DOIS OFICIAIS PARA VALIDAR O ATESTO. O APELANTE M., EM CONFIANÇA AO COLEGA OFICIAL QUE INFORMOU QUE OS ARES CONDICIONADOS CHEGARIAM EM SEGUIDA, ASSINOU TAMBÉM A NOTA. CONFORME ADUZIDO PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO, ESTE NÃO TINHA SEQUER UM CARIMBO DE FISCAL ADMINISTRATIVO E TEVE DE APOR SEU RG FUNCIONAL À MÃO, JUNTO COM SUA ASSINATURA. OU SEJA, TENDO EM VISTA QUE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS SE INICIARAM BEM ANTES DE O APELANTE M. ASSUMIR O CARGO DE FISCAL ADMINISTRATIVO ("P4") NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR, SENDO ESTE CITADO UMA ÚNICA VEZ POR TER ASSINADO NOTA FISCAL 04 (QUATRO) DIAS APÓS TER ASSUMIDO CARGO NA REPARTIÇÃO, NÃO HAVENDO MAIS NOTÍCIAS DE SUA PARTICIPAÇÃO OU VINCULAÇÃO COM AS ATIVIDADES DO GRUPO, MOSTRA SE PRECÁRIA A PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DE OUTRO LADO, OS PEDIDOS DEFENSIVOS PARA QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO SEJA ABSORVIDO PELO CRIME DE PECULATO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO), ANTE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO, NÃO MERECE AMPARO. NO CASO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR QUE A CORRUPÇÃO PASSIVA SEJA MEIO NECESSÁRIO AO PECULATO PELA PRÓPRIA LEITURA DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO. NO PLANO DOS FATOS OCORRIDOS, TEM SE QUE A FINALIDADE MAIOR ERA, EM TESE, MANIPULAR O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA E ASSIM DIRECIONAR A AVENÇA PARA EMPRESA LIGADA AO GRUPO CRIMINOSO PARA QUE A CAUSA JURÍDICA DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FOSSE, COMO FOI, OBJETO DE FRAUDE. A CORRUPÇÃO SE DEU, NO PRESENTE CASO, NO MOMENTO EM QUE O GRUPO ARTICULOU A ELEIÇÃO DE CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCRETO FUNDAMENTO LEGAL (EIS QUE A ADESÃO À ATA DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS NÃO SE MOSTRAVA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO), CRIANDO O "ATALHO" PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SE SABIA OFERECER A VANTAGEM INDEVIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, SABENDO SE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ERA FICTÍCIA, OU SEJA, ENQUANTO O FUSPOM DESEMBOLSARIA R$ 560.000,00, OS APARELHOS NÃO SERIAM ENTREGUES OU ENTREGUES EM QUANTIDADE ÍNFIMA E DISTANTE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS. POR FIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA PENA OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E SÉTIMO APELANTES, E PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARA ABSOLVÊ LO DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 308, §1º E 303, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEAS 'C' E 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

APELAÇÃO 0493844-09.2015.8.19.0001

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). LUIZ ZVEITER - Julg: 05/04/2022

Ementa número 5

CONCORRÊNCIA DESLEAL

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR MEIO FRAUDULENTO

MENOR POTENCIAL OFENSIVO

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA CRIME ATRIBUINDO A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SOB O FORMATO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR MEIO FRAUDULENTO, QUE SE REVESTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0091059-35.2021.8.19.0000

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA - Julg: 12/04/2022

Ementa número 6

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

NULIDADE

CASSAÇÃO DA DECISÃO

DEFERIMENTO

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU NULO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. Pretensão do MP de cassação da decisão do Juízo da VEP. Deferimento. O sistema penitenciário recebeu informação anônima dando conta de que o ora agravado estava utilizando aparelho de telefone celular para se fotografar no interior de unidade prisional e postar a fotografia no aplicativo Facebook. Tomada de providências pela unidade prisional, com a revista da galeria em que o interno se encontra, tendo sido localizado um aparelho de telefonia celular em uma das lixeiras dessa galeria. Instauração de procedimento administrativo disciplinar, que concluiu pelo reconhecimento da falta grave. Consequente aplicação da suspensão de direitos e isolamento por 30 dias, além de rebaixamento do índice de aproveitamento para o negativo, por 180 dias. Procedimento administrativo em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa. A denúncia anônima foi apurada e constatada a sua veracidade.   Ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar. Cassação da decisão que o tornou nulo. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para cassar a decisão atacada e manter o reconhecimento da prática de falta grave cometida pelo ora agravado, em razão do uso de aparelho de telefonia celular, com a consequente interrupção do prazo para progressão de regime.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5006614-51.2021.8.19.0500

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julg: 05/04/2022

Ementa número 7

ROUBO

PERTENCES DE SEGURANÇA DO METRÔ

COMPROVAÇÃO DO DOLO DE LESIONAR A VÍTIMA

DOLO DE SUBTRAIR

INCOMPROVAÇÃO

ABSOLIVÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL

Apelação criminal. Sentença absolutória quanto ao crime de roubo. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do acusado nas penas do art. 157, §2º, II, do CP. Correta a absolvição. Na presente hipótese, toda a prova dos autos tangencia no sentido de que o réu, junto com outros elementos, se dirigiu à estação de Metrô com intuito de agredir o segurança (vítima), aparentemente, para se vingar da retenção de mercadorias e abordagem realizada naquele mesmo dia pela vítima no exercício de suas funções. Dolo de lesionar a vítima (animus laedandi) para "aplicar lhe uma correção", tendo em vista sua atuação como segurança do metrô. Não há qualquer prova do dolo de subtrair (animus furandi) os bens da vítima. Aliás, verifica se que os bens subtraídos eram os instrumentos utilizados pela vítima na sua atuação como segurança do Metrô (01 rádio comunicador, 01 algema e 01 tonfa, de propriedade da concessionária Metrô Rio), o que reforça, mais uma vez, que a intenção dos agentes era dirigida a coibir a atuação do segurança e não de subtrair os referidos bens com o intuito de causar lhe lesão patrimonial. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO 0122584-03.2019.8.19.0001

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julg: 15/03/2022

Ementa número 8

CÓDIGO PENAL MILITAR

CRIME DE INCITAMENTO

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE

CARACTERIZAÇÃO DO CRIME

APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE MOTIM, INCITAMENTO E RESISTÊNCIA   ARTS. 149, III, 155 E 177, C/C O ART. 70, I E II, ALÍNEAS "B" E "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELA MAIORIA DO COLEGIADO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA E TIPICIDADE DOS ATOS PRATICADOS.  1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que os apelados A. e A. incitaram os demais militares acautelados no BEP à indisciplina e à prática de crimes militares durante visita de magistrada auxiliar da VEP e demais autoridades para inspeção das galerias e correção de reiteradas irregularidades ali anteriormente constatadas, não conseguindo as autoridades cumprir a diligência a contento até posterior chegada de forças auxiliares diante da conduta destes e de vários outros presos que recepcionaram seu convite e conjuntamente se indisciplinaram para a prática de diversos crimes.   2. Trata se de fatos revestidos de certa gravidade, com efetiva desestabilização da hierarquia militar e disciplina prisional, trazendo risco tanto para as autoridades ali presentes em menor número em cumprimento de seu ofício, quanto para os próprios detentos, haja vista a necessidade de solicitação de equipes policiais de reforço que tiveram que adentrar a unidade para conter a desordem decorrente da incitação.  3. Condutas que não apenas expuseram a risco o bem jurídico tutelado pela norma em tela como efetivamente produziram o resultado almejado pelos criminosos, encontrando adequação típica no art. 155 do Código Penal Militar, crime de forma livre que pode ser praticado através de distintas formas de execução, as quais não se encontram delimitadas no referido tipo penal, merecendo retoque a decisão da maioria do Colegiado da AJMERJ no ponto em que afirmou a ausência de dolo porque não teria havido palavras de ordem, o que aliás sequer condiz com a prova colhida.  4. Autoria farta e inequivocamente comprovada em relação a A. e A., na linha da fundamentação da MMa. Juíza Auditora. Em relação ao apelado A., entretanto, nenhuma das testemunhas descreveu com precisão qualquer ato específico que possa ser caracterizado como de incitação à indisciplina ou à prática de crimes militares, o que traz no mínimo dúvidas quanto à configuração do delito em relação a este réu, devendo ser mantida a sua absolvição.     RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0319116-52.2016.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). PAULO BALDEZ - Julg: 09/03/2022

Ementa número 9

ESTELIONATO JUDICIAL

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO

FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PARA EFEITO LEGAL

ATIPICIDADE DA CONDUTA

ABSOLVIÇÃO

APELAÇÃO MINISTERIAL   ESTELIONATO JUDICIAL E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO   ABSOLVIÇÃO   RECURSO MINISTERIAL VOLTADO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.    APELADOS QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADOS, PROPUSERAM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM QUE AUTOR A. L. S. P., E A INDUZIR A ERRO, O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL VIVO S.A., MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE, NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADULTERADOS, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSISTENTE NA INDENIZAÇÃO,  REPRESENTADA PELO VALOR DA CAUSA; EM PREJUÍZO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, OS APELADOS RESTARAM ABSOLVIDOS POR AMBOS OS CRIMES, ANTE A AUSÊNCIA DE MOSTRA SEGURA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE TERIA SIDO UTILIZADO PELOS MESMOS, QUAL SEJA A SUPOSTA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO SERASA, A INDUZIR EM ERRO O PODER JUDICIÁRIO E COM ISSO OBTER VANTAGEM ECONÔMICA EM PREJUÍZO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA VIVO.  VERIFICA SE QUE O DOCUMENTO, UTILIZADO NA CONDUTA, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, FOI EMITIDO PELO CDL/RIO, O QUAL NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A SUA AUTENTICIDADE.  ADEMAIS, TRATA SE, O DOCUMENTO (CONFORME PÁGINA DIGITALIZADA 30), DE UMA FOTOCÓPIA, NÃO CONTENDO SELO DE AUTENTICAÇÃO, O QUE TORNA ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA RELACIONADA AO FALSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA APTA A CAUSAR DANO À FÉ PÚBLICA, OU SEJA, CÓPIA NÃO AUTENTICADA NÃO É DOCUMENTO PARA EFEITO LEGAL, NÃO HAVENDO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO, ADIANTANDO SE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO ESTELIONATO JUDICIAL, QUE NÃO PODE ABSORVER O MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO.    AÇÃO CÍVEL QUE FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP, QUE SE MANTÉM.   À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0425777-60.2013.8.19.0001

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julg: 03/08/2021

Ementa número 10

CRIME AMBIENTAL

EXTRAVASAMENTO DE CHORUME

BAÍA DE GUANABARA

MAR TERRITORIAL

BEM DA UNIÃO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 60 E 54, §2°, INCISO V (POR 4 VEZES), TODOS DA LEI Nº 9605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE VEM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0057787-55.2019.8.19.0021, UMA VEZ QUE OS SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS POR ELE, ALÉM DE TEREM ATINGIDO O ATERRO DESATIVADO DE JARDIM GRAMACHO E O RIO SARAPUÍ, TAMBÉM AFETOU A BAÍA DE GUANABARA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DO WRIT. É CEDIÇO QUE A QUESTÃO ADSTRITA À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE É DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IN CASU, PODE SE OBSERVAR QUE FORA CONSTATADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES IRREGULARIDADES PRATICADAS DE FORMA REITERADA PELA EMPRESA GÁS VERDE S.A. QUANTO AO EXTRAVASAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DESATIVADO DE JARDIM GRAMACHO E DESAGUANDO NAS MARGENS DO RIO SARAPUÍ E NA BAÍA DE GUANABARA. ORA, O INCISO VI, DO ARTIGO 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE COMO BEM DA UNIÃO, O MAR TERRITORIAL, O QUAL É DEVIDAMENTE ABALIZADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.617/1993, O QUE, POR CERTO, COMPREENDE A BAÍA DE GUANABARA. LADO OUTRO, O ARTIGO 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA ESTABELECE QUE COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES POLÍTICOS E AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES E RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ELEITORAL. ASSIM, OBSERVA SE QUE A TEMÁTICA ENVOLVE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA, AFETANDO INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL EVIDENCIADA ESTÁ A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NESSE PASSO, NÃO É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO JUDICIAL QUE TROUXE COMO ÍNTIMO DE CONVICÇÃO O FATO DOS SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS TEREM SIDO PRATICADOS PREPONDERANTEMENTE NO ATERRO SANITÁRIO DESATIVADO DE JARDIM GRAMACHO E NAS MARGENS DO RIO SARAPUÍ, OCASIONANDO MAIORES REFLEXOS E IMPACTOS NESTAS REGIÕES, MAS EM VIRTUDE DE TAMBÉM TEREM ATINGIDO A BAÍA DE GUANABARA, MAR TERRITORIAL, BEM DA UNIÃO, O QUE FATALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DEVIDAMENTE ASSEGURADO NO ARTIGO 5º INCISOS XXXVII E LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, NO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL FLUMINENSE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0057787-55.2019.8.19.0021. ORDEM CONCEDIDA.  

HABEAS CORPUS 0013541-32.2022.8.19.0000

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julg: 19/04/2022

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.