Convênio de cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à dívida ativa e ao recebimento conjunto do montante da dívida ativa municipal e das custas judiciais e taxa judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais entre o Município de São João de Meriti e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0287/2022; CELEBRAÇÃO: Em 12/08/2022; FUNDAMENTO: Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à dívida ativa e ao recebimento conjunto do montante da dívida ativa Municipal e das Custas Judiciais e Taxa Judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais; PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação; PARTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; PROCESSO: 2022-06017925.

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