Aviso CGJ nº 99/2023

Avisa sobre a inserção no campo "complemento" do ato de apostilamento da Convenção de Haia do código alfanumérico do selo eletrônico necessária e exclusivamente.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2021-0635170;

AVISA aos delegatários, titulares, responsáveis pelo expediente e interventores dos serviços extrajudiciais que, ao realizarem ato de apostilamento da Convenção de Haia, deverão lançar no seu campo "complemento" o código alfanumérico do selo eletrônico necessária e exclusivamente.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Des. RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.