PROCESSO SEI: 2023-06041909

AVISO CGJ Nº 231/ 2023

Avisa aos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da necessidade de verificarem a regularidade de seus respectivos cadastros junto ao Sistema CRC JUD e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais, nos termos do artigo 236, § 1º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir acesso aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema CRC JUD;

CONSIDERANDO que se faz necessária a atualização do Aviso CGJ nº114/2022;

CONSIDERANDO ainda a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2023-06041909;

AVISA aos Senhores Magistrados que:

I - Deverão verificar a regularidade de seus respectivos cadastros junto à Central de Informação do Registro Civil CRC, através do endereço eletrônico https://sistema.registrocivil.org.br/ na opção CRC JUD;

II - Os Magistrados que utilizam o sistema são administradores das varas cadastradas como de sua titularidade e podem incluir quantos servidores entenderem necessários;

III - A inclusão de servidores como usuário da CRC JUD será efetuada pelo Magistrado no próprio sistema selecionando a opção > Administração > Usuários > Adicionar Usuário > Preenchendo formulário com as informações do novo usuário e pressionando o botão "Adicionar";

IV - O acesso à CRC JUD se dará, necessariamente, por meio de Certificado Digital, que deverá atender aos padrões da ICP-Brasil, na modalidade e-CPF tipo A3;

V - As solicitações de informação ou de acesso de Magistrado ao referido sistema, deverão ser encaminhadas à Divisão de Monitoramento Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça - DIMEX, através do endereço eletrônico cgjdimex@tjrj.jus.br, contendo os seguintes dados do usuário: nome completo, CPF, e-mail, vara e telefone;

VI - Não sendo possível acessar à CRC, após verificada a regularidade do cadastro ou inclusão de novo servidor no sistema, o usuário deverá abrir chamado junto à SGTEC para solicitar a instalação do plugin web pki.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.