TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 9/2023

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

ESCOLA MUNICIPAL

MASSACRE DE REALENGO

ALUNO SOBREVIVENTE

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

OMISSÃO ESPECÍFICA

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUNO DA ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA, TESTEMUNHA SOBREVIVENTE DO CHAMADO "MASSACRE DE REALENGO", OCORRIDO EM ABRIL DE 2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDEFERE O PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E CONDENA A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÕES DO AUTOR E DO MUNICÍPIO.  1. FATOS DA CAUSA QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUSTEIO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO QUE NÃO PODE SER PROVIDO, ANTE A DESISTÊNCIA DA PROVA DE SUA NECESSIDADE PELO AUTOR.  2. EVENTO DANOSO INCONTROVERSO, MAS TAMBÉM OBJETO DE PROVA EMPRESTADA, QUE CONSISTE NO DEPOIMENTO DE PROFESSORA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA À ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. DEFESA DO MUNICÍPIO FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO.   3. DANO MORAL EXPRESSIVO, INFERIDO POR REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CPC), DECORRENTE DE QUE O AUTOR, ALUNO DA ESCOLA, TESTEMUNHOU OS FATOS E SALVOU SE DA MORTE E DE FERIMENTOS FÍSICOS POR TER CONSEGUIDO ESCONDER SE DURANTE A OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA. AGRAVO À SAÚDE MENTAL. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL.  4. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATOS OU OMISSÕES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. ENCARGO INDISSOCIÁVEL DO DEVER QUE INCUMBE AO ESTADO DE DISPENSAR PROTEÇÃO EFETIVA A TODOS OS ESTUDANTES QUE SE ACHAREM SOB A GUARDA IMEDIATA DO PODER PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO. FALHA DO SERVIÇO EM EVITAR O ACESSO DE PESSOA ARMADA AO AMBIENTE ESCOLAR, OCASIONANDO A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STF (RE 109615). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.  5. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA CUJO VALOR NÃO REFLETE A EXTENSÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, DECORRENTE DA SITUAÇÃO TRAUMÁTICA A QUE FOI SUBMETIDO, CARACTERIZADA POR EXTREMA VIOLÊNCIA E RISCO CONCRETO PARA A SUA VIDA. PATAMAR INFERIOR AO QUE VEM SENDO FIXADO EM ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS. PRECEDENTES.  6.               PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O JULGAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, MAJORANDO SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA 12% DO VALOR DA SUA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC.

APELAÇÃO 0332513-18.2015.8.19.0001

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 21/03/2023

Ementa número 2

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE TRÂNSITO

ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL

FALECIMENTO

CULPA CONCORRENTE

REDUÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.  ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. FALECIMENTO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00, PARA CADA AUTOR.  PROCESSO Nº 0192687-06.2017.8.19.0001, QUE POSSUI COMO AUTORA A APELADA, MÃE DO FALECIDO E PROCESSO Nº 0027309-27.2019.8.19.0001, QUE FOI PROPOSTA PELO FILHO MENOR DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO DOS DANOS MORAIS E DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, ALÉM DE A AUTORA NÃO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANOS PARA ALÉM DAQUELES PRESUMIDOS, OU SEJA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A REPERCUSSÃO DO DANO EM SUA ESFERA MORAL TERIA SE DADO EM MAIOR INTENSIDADE, IMPONDO SUA REDUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (PROLAÇÃO DA SENTENÇA), E NÃO DA DATA DO ÓBITO, CONFORMA A SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO FIXAR O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA E. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO ANTE A OMISSÃO NA SENTENÇA SOBRE ESSE PONTO, VISTO TRATAR SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO 0192687-06.2017.8.19.0001

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 23/03/2023

Ementa número 3

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

EX CÔNJUGE VIRAGO

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

ACORDO DE ALIMENTOS

MANUTENÇÃO

DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEDUZIDA PELO EX MARIDO EM FACE DA EX MULHER. VIRAGO QUE JÁ ERA SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL À ÉPOCA DO ACORDO DE ALIMENTOS, NÃO SENDO FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR COM BASE NA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALIMENTADA QUE É QUASE OCTOGENÁRIA E PORTADORA DE DOENÇAS CARDÍACAS, JÁ TENDO SOFRIDO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E IMPLANTADO STENT NO CORAÇÃO, O QUE REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE CONVENCIONADOS. A MERA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE MITIGAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO VARÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE VERTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PRETENDIDA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.  

APELAÇÃO 0028333-56.2016.8.19.0208

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 28/03/2023

Ementa número 4

RESPONSABILIDADE CIVIL DE MÉDICO

CIRURGIA

ESQUECIMENTO DE AGULHA NO ORGANISMO DA PACIENTE

NEGLIGÊNCIA

CUMULAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ESQUECIMENTO DE AGULHA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE APÓS CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.   1. A responsabilidade civil médica exige prova da culpa, nas modalidades de imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão).  2. Nos termos do art. 479, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, pronunciar se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos.   3. Ainda que o laudo pericial afirme que, em tese, não houve manuseio de seringas e agulhas para adaptar em seringas neste tipo de cirurgia, é certo que na lista de materiais solicitados para a realização do ato cirúrgico consta a existência de seringas e agulhas retas, o que desconstitui, também, a alegação do réu médico quanto à não utilização de agulhas retas e a suposição pericial de que tal objeto metálico poderia ter sido esquecido em cirurgia anterior ou em momento posterior, até porque também caracterizada a negligência pela falta de realização de ultrassom ou radiografia na pelve antes da realização da cirurgia.   4. Houve erro do médico, na modalidade culposa, em razão de negligência por omissão de providências aptas, em tese, a impedir a produção do dano.  Procedência em relação ao médico.   5. A operadora de plano de saúde tem responsabilidade objetiva e solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando o responsável pelo erro médico é seu credenciado, como ocorre no caso concreto. Procedência  em relação à operadora de plano de saúde.  6. O dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, quando este não tem nenhum vínculo com o hospital, seja de emprego ou de mera preposição, como ocorre no caso concreto, impede a atribuição da obrigação de indenizar ao nosocômio. Improcedência em relação ao hospital em que realizado o ato cirúrgico.    7. A autora/ apelante não tem direito ao ressarcimento do valor pago ao anestesista, no ano de 2008. Isso porque a cirurgia de histerectomia total abdominal foi realizada e a anestesia cumpriu a sua função, pelo que inexiste dano material nesse aspecto.   8. O dano moral e o dano estético, este último ainda que temporário, uma vez que ato cirúrgico posterior eliminou a cicatriz deixada por ocasião da retirada do corpo estranho, restam configurados.  9. Indenização por danos morais e estético. Arbitramento. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada.  10. Distribuição da sucumbência.   11. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO 0016157-93.2011.8.19.0087

DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA

Des(a).  JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julg: 13/04/2023

Ementa número 5

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

AUXÍLIO  ADOÇÃO

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

POSSIBILIDADE

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEFERINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ADOÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.  A LEI Nº 3.499/00, INSTITUIU O PROGRAMA SOCIAL "UM LAR  PARA  MIM"  E  CRIOU  O  BENEFÍCIO AUXÍLIOADOÇÃO. COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.227/18, PASSOU A SER ABRANGIDA COMO ENTIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOA JURÍDICA,  SEDIADA  EM   QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE EXECUTE PROGRAMA  DE  PROTEÇÃO DESTINADO  À  CRIANÇA  OU  ADOLESCENTE  EM  REGIME  DE  ABRIGO,  O  QUE  APENAS RATIFICA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AINDA QUE A SENTENÇA DE ADOÇÃO TENHA SIDO PROLATADA QUANDO AINDA VIGENTE A LEI Nº 3499/00, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ADOÇÃO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8277/18, EM  12 DE NOVEMBRO DE  2018, O BENEFÍCIO  PASSOU  A  SER  ESTENDIDO  ÀS ENTIDADES  DE  ACOLHIMENTO  DE  OUTROS  ESTADOS  DA  FEDERAÇÃO,  SURGINDO  DAÍ  O DIREITO  DA  AUTORA  DE  RECEBER  O  AUXÍLIO  DESDE  QUE  AS  CRIANÇAS  ADOTADAS PREENCHAM OS  REQUISITOS  LEGAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0314147-18.2021.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julg: 09/03/2023

Ementa número 6

HABEAS CORPUS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PRISÃO CIVIL

DÉBITO ALIMENTAR

PAGAMENTO INTEGRAL

AUSÊNCIA

ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.    1. A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula nº 309 do STJ, verbis:  O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.   2. A medida coercitiva para cumprimento da obrigação alimentar, fixada na sentença da ação de alimentos para cada filho em 18% sobre o salário mínimo para cada filho, em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como em 12% em caso de vínculo de emprego, se mostra legal, eis que o impetrante não apresentou fundamento idôneo que justifique a concessão da ordem de habeas corpus ao paciente.  3. Paciente que admite estar inadimplente com o valor de R$ 17.587,51, concernente aos alimentos devidos do período de 2014 a 2019, sendo certo que sequer comprovou, neste writ, o pagamento das parcelas de novembro e dezembro de 2022, além da prestação de janeiro de 2023.  4. Não prospera o argumento de que um dos menores está sob a guarda fática do paciente e, portanto, deve ser cassado o decreto prisional, pois este é oriundo de dívida que corresponde a período em que todos os menores residiam com a genitora e, no que pese este fato, o débito alimentar também se refere aos outros dois filhos que estão residindo com a mãe.  5. A obrigação alimentar é bem jurídico indisponível, ligado à subsistência do alimentando, guardando a presunção de que o valor econômico estipulado traduz o seu mínimo existencial, de modo que a subtração de qualquer parcela dessa quantia pode ensejar prejuízos a sua própria sobrevivência.   6. O pagamento parcial do débito de alimentos não afasta a possibilidade de prisão do devedor de alimentos, consoante exegese do art. 528, § 7º, do CPC e verbete de súmula n° 309 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a decisão a quo se revela escorreita. Precedentes: 0077362-10.2022.8.19.0000   Habeas Corpus   Des(A). Paulo Sérgio Prestes Dos Santos   Julgamento: 12/12/2022   Segunda Câmara Cível; 0070635 35.2022.8.19.0000   Habeas Corpus   Des(A). Francisco De Assis Pessanha Filho   Julgamento: 16/11/2022   Décima Quarta Câmara Cível.  7. Denegação da ordem.  

HABEAS CORPUS 0096280-62.2022.8.19.0000

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIANNA FUX - Julg: 02/03/2023

Ementa número 7

PLANO DE SAÚDE

CIRURGIA DE URGÊNCIA

EQUIPE MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

DIREITO AO REEMBOLSO

LIMITES DA TABELA DE PREÇOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO

OBSERVÂNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR NO ESÓFAGO. EQUIPE MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O REEMBOLSO É DEVIDO, OBSERVADOS, ENTRETANTO, OS LIMITES DA TABELA DE PREÇOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS REPARTIDAS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO 0007488-38.2020.8.19.0054

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julg: 09/02/2023

Ementa número 8

COMPRA PELA INTERNET

AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR

VOLTAGEM INCOMPATÍVEL

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFRIGERADOR. COMPRA FEITA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE PRODUTO ENTREGUE COM VOLTAGEM INCOMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º DO CDC. ART. 14 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE EFETIVAMENTE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SE DISPÔS A RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, EIS QUE AO RECEBER O REFRIGERADOR TRAVOU CONTATO IMEDIATO COM A RÉ, NA TENTATIVA DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO. APLICA SE À HIPÓTESE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA POR SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, O QUAL DESPENDE SEU TEMPO ÚTIL PARA TENTAR SOLUCIONAR UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, TENDO QUE SE SOCORRER POSTERIORMENTE DO JUDICIÁRIO DIANTE DO INSUCESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ASSEGURANDO A JUSTA REPARAÇÃO. VALOR MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POSTO QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS INFORMADOS. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO JUROS INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0014211-85.2018.8.19.0202

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julg: 09/03/2023

Ementa número 9

AQUISIÇÃO DE CELULAR

APARELHO PROVENIENTE DE AÇÃO CRIMINOSA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE APARELHO CELULAR SEMINOVO COMERCIALIZADO NA LOJA RÉ. POSTERIOR BLOQUEIO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PRODUTO DE CRIME.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   1. O apelo é exclusivo da ré e almeja a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba compensatória fixada a título de dano moral.   2. Acervo fático probatório que confirma a narrativa inicial, no sentido de o produto adquirido pela autora possuir origem ilícita.   3. Responsabilidade objetiva da demandada. Art. 14 do CDC.   4. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fornecedor de serviços que não logrou afastar a alegação de falha na prestação do serviço.   5. Existência de dano moral indenizável, diante da privação indevida de valores no modesto pensionamento da autora, diminuindo o valor de que dispõe para sua sobrevivência.   6.Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que observou o critério da proporcionalidade.   7.Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO 0025071-89.2020.8.19.0004

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a).  PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julg: 21/03/2023

Ementa número 10

CEMITÉRIO MUNICIPAL

EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS PRECIPITADA E SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRESTAÇÃO EFICAZ DO SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RE N°. 870.947/SE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. Exumação de restos mortais antes de ultimado o prazo e sem a devida notificação prévia. Autora e Réu que se amoldam aos conceitos consumidor e fornecedor de serviço, impondo se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de informação adequada e eficaz prestação do serviço público, que privou a consumidora de acompanhar exumação e de dar ao falecido sepultamento digno. Ofensa que enseja a compensação por danos morais. Sentença que não observou o entendimento firmado no RE n°. 870.947/SE. Índice de juros da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA E. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

APELAÇÃO 0002026-15.2018.8.19.0008

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 24/02/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.