C O M U N I C A D O N° 39/ 2023

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICA aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. 2.004.478-SP e n. 1.995.437-CE, referentes ao Tema 1.164/STJ, firmou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia.".

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.