AVISO 2VP nº 10/2023

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Exmo. Ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, relator do ProAfR, afetou o Recurso Especial nº 2.001.973/RS no processo número de registro 2022/0141273-1 para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica:

"Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro grau nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal".

CONSIDERANDO a necessidade de se dar ampla e irrestrita publicidade à referida decisão entre os magistrados (Desembargadores e Juízes) com competência criminal para efetivo e imediato cumprimento,

AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores e Juízes com competência criminal acerca do seguinte teor da certidão de julgamento realizada em sessão eletrônica iniciada em 19/04/2023 e finalizada em 25/04/2023 na citada Proposta de Afetação:

Segue link do Acórdão:

https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=187241175&num_registro=202201412731&data=20230503&tipo=5&formato=PDF

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023

Desembargadora Suely Lopes Magalhães

Segunda Vice-Presidente do TJRJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.