Processo SEI nº 2023-06046341

DECISÃO

(...) Considerando que se encontra demonstrada a viabilidade orçamentária e financeira, DETERMINO a recomposição do valor atualmente praticado no auxílio alimentação percebido pelos magistrados, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio deste ano, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), conforme variação IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurada desde a data do último reajuste aplicado ao benefício (de 01 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023), com o arredondamento necessário a sua operacionalização, fixando-se o valor em R$ 2.989,15 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) mensais.

Desnecessária a comunicação prévia ao egrégio Conselho Nacional de Justiça em razão do disposto no artigo 5º do Provimento nº 64/2017 c/c artigo 1º, I da Resolução nº 133/2011.

Publique-se.

Encaminhe-se estes autos à SGPES/DEMAG para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta decisão e à SGPCF para ciência.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.