PROCESSO SEI: 2021-0690588

PROVIMENTO CGJ nº 34/2023

*Revogado pelo Provimento CGJ nº 85, de 07/11/2024*

Renova a suspensão da distribuição de processos relativos à competência criminal comum para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO que, por força da regra expressa no inciso X do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, incumbe à Corregedoria Geral da Justiça regular a distribuição dos feitos judiciais na 1ª instância;

CONSIDERANDO o Provimento CGJ nº 71/2019 - que suspendeu a distribuição de processos concernentes à competência criminal comum para a 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - e os Provimentos CGJ nº 69/2020 e 09/2021 - que renovaram a suspensão;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar a conformação da distribuição de processos quanto às unidades jurisdicionais criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo SEI nº 2021-0690588.

RESOLVE:

Art. 1º. Renovar a suspensão da distribuição de processos concernentes à competência criminal comum, pelo período de 4 (quatro) meses, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, durante o qual o órgão jurisdicional receberá tão somente processos exclusivamente da competência do tribunal do júri.

Parágrafo único. Os feitos da competência criminal comum em acervo continuarão sua regular tramitação na referida unidade jurisdicional.

Art.2º. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2023.

Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.