TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 17/2023

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

COMPRA PELA INTERNET

PERFUME SEM CHEIRO

VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

DANO MORAL

DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Vício de qualidade do produto. Sentença de procedência parcial. Condenação da empresa ré em restituir o valor pago pelas mercadorias e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. Recurso da ré   assiste razão em parte à recorrente. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Ré privou legítima expectativa das consumidoras. Má prestação do serviço, e a negativa em solucionar o imbróglio. Hipótese que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Empresa ré não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II do CPC/2015, pois não constituíram prova idônea quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Artigo 18 do CDC. Configuração do dano moral. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Valor arbitrada em sede de dano moral soa exacerbado e não se harmoniza com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos. Provimento parcial.

APELAÇÃO 0039656-15.2021.8.19.0004

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 15/06/2023

Ementa número 2

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

INTERESSE DE AGIR

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

DIREITO RECONHECIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DO AUTOR.  Cuida-se de produção antecipada de provas na qual requer o ex sócio a apresentação em juízo de documentos emitidos por sociedade de advocacia que comprovem qual foi a efetiva divisão de lucros.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar suscitada em contrarrazões. O segundo recorrido, empresa de contabilidade, não tem legitimidade passiva para a causa, pois efetivamente presta serviços para a sociedade sem qualquer relação jurídica direta firmada com o demandante. Acolhimento da preliminar.  ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR. O apelante elegeu a via adequada, pois é possível a produção antecipada de prova para a exibição de documentos, desde que presentes os requisitos do artigo 381 do CPC. Na qualidade de ex-sócio da sociedade de advogados apelada e diante da evidente recusa da demandada em disponibilizar a documentação requerida e a potencialidade da mesma para autocomposição e avaliação da necessidade do ajuizamento de demandas futuras em face da recorrida, há interesse autoral.   Anulação da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.  MÉRITO. À luz do artigo 1.013, §3º, I, do CPC, deve ser permitida a produção antecipada de prova, com a exibição de documentos emitidos/titularizados pela sociedade de advogados para demonstrar a repartição dos resultados financeiros.  CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso.          

APELAÇÃO 0082338-91.2021.8.19.0001

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 12/04/2023

Ementa número 3

PLANO DE SAÚDE

MORTE DO TITULAR

CANCELAMENTO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DEPENDENTE

DIREITO À MANUTENÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. COM O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO TITULAR, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, O RÉU DEVERIA TER OFERECIDO PARA A SUA DEPENDENTE A OPÇÃO DE PERMANECER COM O CONTRATO, AS EXPENSAS DA AUTORA. CONTUDO, NÃO O FEZ, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PARA PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE, NA OCASIÃO, ESTAVA COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19 E SUBITAMENTE FICOU SEM A COBERTURA DO PLANO PARA ARCAR COM O SEU TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM R$ 8.000,00, (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0022810-96.2021.8.19.0205

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julg: 13/07/2023

Ementa número 4

GRUPO DE WHATSAPP

MENSAGEM OFENSIVA

DESQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP, DESQUALIFICANDO PROFISSIONALMENTE AS AUTORAS. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. RETRATAÇÃO EM PERIÓDICOS. DESCABIMENTO, POIS A PUBLICAÇÃO SE RESTRINGIU AO MENCIONADO GRUPO FECHADO DE MENSAGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO 0097949-84.2021.8.19.0001

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 17/05/2023

Ementa número 5

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM

VIÚVA

TERCEIRO INTERESSADO

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO, VIÚVA E ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS, QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO, TRATANDO SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, AINDA QUE A AÇÃO NÃO TENHA EFEITOS PATRIMONIAIS (PETIÇÃO DE HERANÇA). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO E.STJ. A INOBSERVÃNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL IMPORTA EM NULIDADE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.  

APELAÇÃO 0001061-23.2012.8.19.0210

SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 22/06/2023

Ementa número 6

RESPONSABILIDADE CIVIL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LESÃO GRAVE

PENSÃO VITALÍCIA

DANOS MORAL E MATERIAL

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR HOMEM CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUTORA JOGADA DE VIADUTO, O QUE CAUSOU INÚMERAS LESÕES À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E CULMINOU COM A PERDA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS, HOJE SE ENCONTRANDO PARAPLÉGICA E VINCULADA A UMA CADEIRA DE RODAS. REQUER INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL, ESTÉTICO, MORAL E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, PARA: 1  CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2  CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO COM AS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS, SUPORTADAS PELA AUTORA ANTES E DURANTE A PRESENTE DEMANDA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. NO CASO DE PAGAMENTO DE DESPESA REALIZADO DURANTE O PROCESSO, O VALOR PAGO DEVERÁ SER COMPROVADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3  CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À AUTORA, NO VALOR MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, SEM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DO RÉU. ALEGA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RÉU APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS, NOTADAMENTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DANO MORAL EVIDENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A REFERIR QUE O RÉU SUBIU EM VIADUTO E LANÇOU A AUTORA, CAUSANDO INÚMERAS LESÕES E A PERDA DEFINITIVA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS INFERIORES. CONDUTA QUE SE SOMA AO TRAUMA PSÍQUICO QUE VAI MUITO ALÉM DA DOR FÍSICA. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE CONSIDERAR A CONSTELAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ESTÃO NO CONTEXTO DO DANO MORAL, COMO AMEAÇAS A SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E A PREVALÊNCIA DO HOMEM SOBRE A VULNERABILIDADE DA MULHER. SOFRIMENTO QUE ABRANGE O TRAUMA IMEDIATO DA LESÃO FÍSICA E O PERÍODO DE CONVALESCENÇA, ASSIM COMO A DINÂMICA DOS FATOS, A REVELAR QUE A VÍTIMA SOFREU TRAUMAS GRAVES, TENDO DE SER SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DEMORADO E DOLOROSO, ESTANDO, ATÉ A PRESENTE DATA, COM SEQUELAS DO EVENTO. VALOR FIXADO EM R$100.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A PROVA DOS AUTOS, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, QUE FICOU PARAPLÉGICA,  SEGUNDO CONSTA NA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DA OFENDIDA. LESÕES QUE FORAM QUALIFICADAS COMO GRAVES E SIGNIFICATIVAS. VALOR DO PENSIONAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À AUTORA, NO VALOR MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, SEM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO". SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMO A AUTORA NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA SE ENCONTRA ABAIXO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTO AO CABIMENTO DO PENSIONAMENTO VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO JULGOU A QUESTÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A QUAL SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO DEVE SER ARBITRADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUANDO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL SERÁ FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, (AGINT NO ARESP 1369233 / MS, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3   TERCEIRA TURMA, JULG. 25/02/2019, DJE 13/03/2019). DANO MATERIAL COMPROVADO.  DOCUMENTOS DE FLS. 40/155 (ÍNDICE 000015) DEMONSTRAM ELEVADOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, FISIOTERAPIA E ATÉ A COMPRA DE UMA CADEIRA DE RODAS, ALÉM DE INÚMERAS RECEITAS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO NELA CONSTOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO  

APELAÇÃO 0018097-44.2008.8.19.0008

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 25/05/2023

Ementa número 7

CLÍNICA PARTICULAR

FALSO MÉDICO

PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS INADEQUADOS

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA ALEGA TER SE DIRIGIDO AO ESTABELECIMENTO DO RÉU (CENTRO MÉDICO GUANDU) ONDE TERIA SIDO ATENDIDA POR "FALSO MÉDICO", QUE TERIA PRESCRITO MEDICAMENTOS QUE NÃO SERIAM ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETIA A AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (CENTRO MÉDICO GUANDU). RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA DESCOBERTO POR MEIO DAS REDES SOCIAIS QUE O SUPOSTO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO NÃO TERIA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO SERIAM ADEQUADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.  RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0053117-54.2018.8.19.0038

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julg: 17/05/2023

Ementa número 8

PROGRAMA DE TELEVISÃO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL

VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS

SEDE DA EMPRESA EM OUTRO ESTADO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

REPERCUSSÃO NEGATIVA NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA VEICULAÇÃO DE SUPOSTAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM PROGRAMA DE REDE TELEVISIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO SOBRE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE COMPORTA RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR ESTAR RELACIONADA A DEFINIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE TELEVISIVA DE ÂMBITO NACIONAL, INCLUSIVE PELA INTERNET, É CERTO QUE OS EFEITOS SUPORTADOS PELOS AUTORES TERÃO MAIOR REPERCUSSÃO NEGATIVA NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM E EXERCEM SUAS ATIVIDADES, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONSIDERADO COMO COMPETENTE PARA PROMOVER A AÇÃO O FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O ATO OU FATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, IV, "A" CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. FEITO QUE DEVE SER JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058965-97.2022.8.19.0000

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julg: 29/06/2023

Ementa número 9

PANDEMIA DE COVID 19

TRANSPORTE AÉREO

CANCELAMENTO DE VOO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN E CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID 19 QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. PASSAGEIROS QUE FORAM ENCAMINHADOS PARA DENTRO DA AERONAVE E AGUARDARAM POR HORAS O INÍCIO DO VOO, SOMENTE SENDO AVISADOS DO CANCELAMENTO DAQUELE TRAJETO POSTERIORMENTE E EM TAIS CONDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, SENDO DE TODO PRESUMÍVEIS A ANGÚSTIA E A FRUSTRAÇÃO SUPORTADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 §§ 1.º, 2.º E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0019863-73.2021.8.19.0042

NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C

Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julg: 19/06/2023

Ementa número 10

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI N. 7916, DE 2018

PESSOA IDOSA

REDUÇÃO DA IDADE

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PROCEDÊNCIA PARCIAL

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 E 32, DA LEI Nº 7916/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  LEI QUE REGULAMENTA A IDADE DO IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS IMPUGNADOS QUE TRATAM DE GRATUIDADE, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES. REDUÇÃO DA IDADE DA PESSOA IDOSA, DE 65 ANOS PARA 60 ANOS.   VÍCIO FORMAL E MATERIAL. NORMA QUE REPERCUTE NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO II, LETRA "D" E §2º; 145, INCISO VI, LETRA "A" E 245, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. A REDUÇÃO DE IDADE QUE AUMENTA O NÚMERO DE BENEFÍCIOS, GRATUIDADES E ISENÇÕES, AMPLIANDO, TAMBÉM, OS GASTOS DO PODER PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.      ARTIGO 1030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO     MATÉRIA DOS AUTOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO C, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 878.911 RG/RJ (TEMA 917), DA RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES, OCASIÃO EM QUE FOI FIXADA A SEGUINTE TESE:  "NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II,'A', 'C' E 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MAIORIA.  

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0026870-53.2018.8.19.0000

OE   SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julg: 10/07/2023

Ementa número 11

DPVAT

MORTE POR ATROPELAMENTO

BENEFICIÁRIOS

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

PARENTESCO EM LINHA COLATERAL

LEGITIMIDADE ATIVA

DIREITO À INDENIZAÇÃO

APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DO IRMÃO DA AUTORA POR ALEGADO ATROPELAMENTO AOS 16/03/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS QUE APRESENTA COMO IGNORADOS O ESTADO CIVIL E A EXISTÊNCIA DE FILHOS, NÃO CONSTANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO A AVERBAÇÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO DA GENITORA COMUM, SENDO O PAI DESCONHECIDO. PARENTESCO EM LINHA COLATERAL QUE CONFERE À AUTORA, IRMÃ DA VÍTIMA, LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 11.482, DE 31/05/2007. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SUCESSORES ANTECEDENTES PARA AFASTAR O PARENTESCO EM LINHA COLATERAL, DE ACORDO COM A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ARTS. 373, DO CPC, E 1.829, DO CÓDIGO CIVIL). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE NECRÓPSIA E CERTIDÃO DE ÓBITO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA (ART. 3º, I, DO CITADO DIPLOMA LEGAL). CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO 0008605-59.2019.8.19.0067

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 29/06/2023

Ementa número 12

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

VÍCIO DE QUANTIDADE

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DANOS MORAL E MATERIAL

DANO MORAL COLETIVO

       A C Ó R D Ã O       Apelação Cível. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento Combustível. Bombas de combustível dispensando volume menor que o indicado. Interdição de oito bicos de abastecimento, empreendida pela Agência Nacional do Petróleo. Lesão aos consumidores.  Sentença de improcedência. Irresignação do Ministério Público. Provimento. Ação Coletiva. Petição inicial que não precisa individualizar ou identificar os consumidores atingidos com a prática do ilícito. Sentença genérica. Apuração da responsabilidade da empresa ré, a ser individualizada em fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 95 do CDC. Possibilidade de cumulação de pedidos de reparação à violação de direitos individuais homogêneos e direitos difusos, conforme art. 81, parágrafo único, incisos I e III, do CDC.  Direito do Consumidor. Responsabilidade no fornecimento de combustível, além de ser objetiva, é solidária, devendo responder o réu pelos danos causados por vício de quantidade. Inteligência do art. 19 do CDC. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento. Caracterizadas a conduta, o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar. Danos morais e materiais configurados, que serão melhor apurados em fase de liquidação do julgado. Violação, também, a direitos difusos dos consumidores. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes   ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. Quantificação do dano moral coletivo. Condenação ao quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária a contar deste julgado, nos termos da S. 362, do E. STJ e juros moratórios a partir da prática do ato ilícito, nos termos da S. 54, do E. STJ. Jurisprudência e precedentes citados: RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.703   RS (2016/0204211 6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 03/06/2019; AgInt no REsp 1.596.773/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.113.520/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017; REsp n. 1.718.535/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.); REsp n. 1.832.217/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021; Apelação nº 0183996 67.2012.8.19.0004   APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA   Julgamento: 30/10/2019   DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); Ministro HERMAN BENJAMIN, ao relatar o AgInt nos EDcl no AREsp 1.772.681/MG; 0000996-08.2010.8.19.0013   APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES   Julgamento: 24/11/2021   DÉCIMA CÂMARA CÍVEL.  PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0006636-37.2020.8.19.0014

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 31/05/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.