Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0055833-71.2018.8.19.0000, em sessão realizada no dia 24/06/2019, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8120 de 2018, artigo 4º, parágrafo 3º, do Estado do Rio de Janeiro.

AVISO TJ Nº 203/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0055833-71.2018.8.19.0000, em sessão realizada no dia 24/06/2019, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8120 de 2018, artigo 4º, parágrafo 3º, do Estado do Rio de Janeiro.

Avisa, ainda, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.