Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0065257-11.2016.8.19.0000, em sessão realizada no dia 06/11/2017, por unanimidade de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade relativa à Lei Complementar nº 136, de 10 de abril de 2014, do Município do Rio de Janeiro.

AVISO TJ Nº 210/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0065257-11.2016.8.19.0000, em sessão realizada no dia 06/11/2017, por unanimidade de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade relativa à Lei Complementar nº 136, de 10 de abril de 2014, do Município do Rio de Janeiro.

Avisa, ainda, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.