Processo SEI 2023-06052753

DECISÃO

Trata este procedimento de solicitação de pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário devida aos integrantes do GEAP-SECRETARIAS, em favor de servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão.

(...)

É o relatório. Decido.

(...)

Nada obstante, haja vista a execução das atividades laborativas AUTORIZO, excepcionalmente, o pagamento dos valores devidos aos servidores (...), considerando a jornada extraordinária cumprida pelos mesmos em atuação no GEAP-Secretarias e no GEAP-AUTUAÇÃO.

Em razão da distinção entre a composição da retribuição estipendial dos cargos de provimento em comissão e dos cargos de provimento efetivo, sendo a estrutura remuneratória dos primeiros composta pelo valor do símbolo e da gratificação de assessoramento e assistência especial, essas parcelas devem ser consideradas para o cálculo da correspondente gratificação por jornada extraordinária, a ser paga aos servidores.

Atribuo caráter normativo à presente decisão para adotá-la nos casos análogos.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.