AVISO TJ nº 20/2024

Avisa sobre a necessidade de atualização e adaptação dos normativos dos Colegiados de Segundo Grau de Jurisdição ao novo texto do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/TP nº 03/2023, publicada no DJERJ de 08/12/2023, que aprovou o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2023-06107724;

AVISA aos Exmos. Senhores Desembargadores Presidentes de Colegiados de Segundo Grau de Jurisdição que promovam a atualização e adaptação dos normativos internos ao novo texto do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o início de vigência previsto para 11/03/2024, objetivando a entrada em vigor de forma concomitante, tendo em vista as alterações substanciais nas estruturas judiciais do segundo grau de jurisdição, assim como as mudanças nos sistemas de julgamentos, procedimentos internos e nos modelos de votação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.