ATO EXECUTIVO nº 29/2024

*Revogado pelo Ato Executivo TJ nº 94, de 29/05/2025*

Institui a Comissão de Heteroidentificação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os termos do § 5º do art. 4º-A da Resolução CNJ nº 75/2009, e suas alterações, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 5º da Resolução CNJ nº 203/2015, sobre a obrigatoriedade de instituição pelos Tribunais de comissões de heteroidentificação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 541/2023 e do Edital de Abertura 01/2024, do Exame Nacional da Magistratura - ENAM;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2024-06011465;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir, no âmbito deste Tribunal, a Comissão de Heteroidentificação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Órgão Colegiado Administrativo de assessoria e auxílio à Presidência do TJRJ.

Art. 2º. Designar os membros titulares e suplentes abaixo nominados para compor a Comissão de Heteroidentificação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

I - Dr. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Desembargador do TJRJ, titular, e Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Desembargador do TJRJ, suplente;

II - Dra. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA, Juíza de Direito do TJRJ, titular, e Dr. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, Juiz de Direito do TJRJ, suplente;

III - Dra. CAMILA ROCHA GUERIN, Juíza de Direito do TJRJ, titular, e Dra. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS, Juíza de direito do TJRJ, suplente;

IV - Dra. KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Juíza de Direito do TJRJ, titular, e Dr. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, Juiz de Direito do TJRJ, suplente;

V - Senhora MICHELLE VILLAÇA LINO, Analista Judiciário do TJRJ, titular, e Senhora FERNANDA LIDIMARA BARBOSA, representante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), suplente.

Art. 3º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.