Convênio que tem por objeto o recebimento, as transferências para a conta única do tesouro do município, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte, entre o Banco do Brasil S.A., o Município de São Pedro da Aldeia e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0042/2024; CELEBRAÇÃO: Em 01/03/2024; FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 151, de 5.8.2015 e da Lei n° 8.666, de 21.6.1993; OBJETO: Termo de contrato que tem por objeto o recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do MUNICÍPIO, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o MUNICÍPIO seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.  ; PRAZO:  60 (sessenta) meses, a contar da sua assinatura; PARTE BANCO DO BRASIL S.A., MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; PROCESSO: 2023-06038808.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.