DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0142/2024; CELEBRAÇÃO: Em 26/03/2024; FUNDAMENTO: Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, em especial o artigo 241 da CRFB, a Lei Federal nº 13.140/15, o Código de Processo Civil e a Lei Estadual nº 9.629/22; OBJETO: Convênio de Cooperação,Técnica entre este Tribunal de Justiça representado pela Terceira Vice-Presidência e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto consiste na cooperação entre as partes para o processamento diferenciado de demandas repetitivas envolvendo a Administração Pública Estadual, em virtude de acordo, visando à redução dos litígios judiciais de que a Fazenda Pública Estadual; PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura; PARTE Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE; PROCESSO: 2024-06007070.

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