ATO EXECUTIVO Nº 75/2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.431, de 01 de abril de 2024, do município de São Sebastião do Alto, que transferiu o feriado do dia 17 de abril de 2024, comemoração aos 133 anos de emancipação político-administrativa daquele Município (quarta-feira), para o dia 19 de abril de 2024 (sexta-feira);

CONSIDERANDO o disposto no inc. V, do art. 66, da Lei nº 6.956/2015;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2024-06041321;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender as atividades e os prazos processuais na Comarca de São Sebastião do Alto, no dia 19 de abril de 2024.

Art. 2º. O expediente forense será normal, bem como a contagem de prazos na Comarca de São Sebastião do Alto, no dia 17 de abril de 2024.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.