TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 4/2024

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA

LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE

FUNDADO TEMOR

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MILITAR QUE ACREDITAVA QUE SERIA ASSALTADO E TEMIA SER EXECUTADO POR AGENTES DE VEÍCULO QUE O SEGUIA. LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE.  FUNDADO TEMOR. DISPARO DE ADVERTÊNCIA, EM DIREÇÃO AO SOLO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0091328-76.2018.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 05/12/2023

Ementa número 2

PERSEGUIÇÃO REITERADA

AMEAÇA

PROVA INEQUÍVOCA

CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICO SOCIAIS DO FATO CRIMINOSO

REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE

 Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de perseguição praticado contra mulher. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação defensiva que objetiva a pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão e a readequação das condições do sursis, frente ao novo patamar de pena aplicado. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o Apelante perseguiu sua ex namorada, ameaçando sua integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao procurá la nos locais que frequenta e em sua residência, contra a sua vontade, por diversas vezes, de se dirigir até o trabalho da mãe da vítima, de ter tentado invadir suas redes sociais, de enviar lhe reiteradas mensagens e áudios, via aplicativos whatsapp e instagram, além de figurar como principal suspeito de envenenamento de seus cachorros, sendo que um faleceu. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que tende a ensejar ajuste. Referências indiretas às consequências psíquico sociais do fato criminoso que só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do art. 59 do CP, se vierem a expor um trauma ou dano de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo, como ocorrido no caso. Instrução reveladora de que os envolvidos se conheceram no trabalho e, após o término do relacionamento, o réu começou a persegui la porque não aceitava o fim do namoro. Depois disso, diante das diversas perseguições realizadas, em especial um suposto envenenamento de seus dois cães, a vítima se sentiu extremamente intimidada e pediu demissão do trabalho para evitar contato com o recorrente. Atitude de abrir mão de seu sustento por temor das atitudes do réu que foi motivada pela intensidade com a qual o réu insistentemente perseguia a vítima. Decisão de sair do emprego que foi tomada por prestígio à sua integridade física e psicológica, trazendo, por outro lado, prejuízos à vida pessoal e financeira da ofendida. Negativação da pena base que deve ser mantida. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545 do STJ, com restabelecimento da pena ao patamar mínimo legal, já que não é possível a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Impossibilidade de abrandamento das condições do sursis. Além de a defesa não ter trazido qualquer argumento relevante e especificado quais condições benéficas que pretendia ver aplicado ao recorrente, elas foram validamente fixadas pelo juiz, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente, mesmo diante do abrandamento da pena corporal. Ademais, "no ordenamento jurídico pátrio, não há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena, ainda que se trate de condições do sursis penal", de modo que, "caso o paciente considere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta descumprir o sursis para que o benefício seja revogado" (STJ). Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as sanções para 09 (nove) meses de reclusão.

APELAÇÃO 0002177-23.2023.8.19.0002

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julg: 20/02/2024

Ementa número 3

CRIME DE INCÊNDIO

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

PERIGO CONCRETO

DESACATO

CORRUPÇÃO DE MENORES

CONCURSO MATERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. Laudo de Exame em Local de Incêndio que comprova a existência e a extensão do dano provocado pelo incêndio. Nestes termos, Greco leciona que, "além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo, haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo concreto para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (...)" (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Parte Especial   arts. 250 a 361 do CP. 3ª Edição. 2007. Impetus. RJ. p. 05/06). APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0094797-91.2022.8.19.0001

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julg: 06/02/2024

Ementa número 4

INJÚRIA RACIAL

PROVAS SUFICIENTES

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

DESPROVIMENTO

APELAÇÃO. INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ELEMENTOS DA RAÇA E COR). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O recurso não comporta provimento. A alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é de total improcedência, seja pela pena in abstracto, seja pela pena in concreto. A sanção privativa de liberdade máxima cominada ao delito constante no artigo 140, § 3º do Código Penal (vigente à época dos fatos), é de 03 anos, de modo que a prescrição acontece em 08 anos (CP, artigo 109, inciso IV). No caso, entre a data do crime (04/07/2018) e a do recebimento da denúncia (16/06/2022), bem como que, entre esta e a data da publicação da sentença (10/05/2023), não houve o decurso do aludido prazo, não havendo que se falar em prescrição pela pena em abstrato. Do mesmo modo, não se tem presente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, seja retroativa, superveniente ou intercorrente. Considerada a pena aplicada (01 ano), não se verifica o decurso de lapso temporal superior a 04 anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos (CP, art. 117, I e IV) do recebimento da denúncia (16/06/2022) e a sentença condenatória (10/05/2023), tampouco desta e o presente julgamento. Certo ainda, que, em se tratando da prescrição retroativa, não é possível ser considerado termo inicial data anterior à da denúncia, por expressa vedação legal (CP, art. 110, § 1º, parte final). Rejeita se, assim, a arguição de prescrição. No mérito, o recurso não prospera. A imputação é de que o apelante ofendeu a dignidade da vítima, utilizando se de elementos depreciativos relativos à sua cor e raça, ao chamá lo de "macaco", motivado por preconceito. O apelante nega a imputação. Contudo, a materialidade é incontroversa e a autoria recai, com segurança, sobre o recorrente. A vítima confirmou em Juízo os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que ouviu o apelante dizer: "Claro, é macaco, pó. Quer fazer graça. Dá uma banana para ele". A testemunha R. descreveu o primeiro desentendimento do dia, ainda na primeira ida da vítima e mais tarde este e o recorrente continuaram a se desentender, foi quando ouviu lá de dentro falarem assim: "olha a cor dele, olha a cor dele, só podia ser macaco", se referindo à fala do apelante. A testemunha M. também declarou que à noite a mãe do réu falou "olha a cor dele" para N., que o apelante disse "é, esse macaco pra lá". Registre se que o depoimento dos familiares e conhecidos do apelante, conforme destacou a sentença, são inconsistentes e de manifesta parcialidade, a ponto de uma testemunha declarar abertamente que "tem interesse em inocentar" [o apelante]. Assim, a prova oral produzida pelo Ministério Público evidenciou de forma suficiente a ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua raça e afetam a sua honra subjetiva. Saliente se que a tese acusatória não se resume a versão isolada da vítima, já que o crime foi presenciado por outras pessoas que confirmaram a prática da injúria em razão da raça/cor da vítima. Nesse contexto fático, a condenação era mesmo de rigor, não havendo se falar em insuficiência probatória. Incensuráveis as reprimendas, fixadas no limite mínimo legal, com imposição do regime prisional mais brando, e substituição da reclusão por uma sanção restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.

APELAÇÃO 0022733-92.2018.8.19.0205

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 13/12/2023

Ementa número 5

ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

FALTA GRAVE

REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

ASSEGURAR CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

AGRAVO   EXECUÇÃO PENAL   PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR  ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA   IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO P.A.D., ANTE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA REALIZADO PELO PRÓPRIO APENADO, QUANDO DO GOZO DO MENCIONADO BENEFÍCIO, AO ARGUMENTO E DE CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MESMO "AO SAIR PARA O REGIME ABERTO, ESTE INICIOU UM NAMORO COM UMA MOÇA RESIDENTE NO BAIRRO JARDIM CATARINA, LOCALIDADE CONHECIDAMENTE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO", E EM SEGUIDA RESTOU CONSIGNADO QUE "AO SAIR EM COMPANHIA DA NAMORADA PELAS RUAS DA COMUNIDADE, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A ÁREA O ALERTARAM QUE: "...SE QUISER CONTINUAR A NAMORAR MULHER DAQUI, TERÁ QUE TIRAR A TORNOZELEIRA...", '.... MULHER DAQUI NÃO ANDA COM VAGABUNDO...", "...E SE CONTINUAR A ANDAR POR AQUI COM ISSO VOCÊ VAI LEVAR MADEIRADA..", SENDO CERTO DE QUE EM FACE DO OCORRIDO "E COM O INTUITO DE PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DA NAMORADA, DO MESMO MODO QUE, PRESERVAR O NAMORO E GARANTIR SUA RESSOCIALIZAÇÃO, O APENADO NUM ATO IMPENSADO E DE DESESPERO CORTOU A TORNOZELEIRA, DEIXOU A NA CASA DE SUA MÃE NO BAIRRO APOLO 3, EM SEGUIDA DEIXOU O LOCAL E NÃO MAIS RETORNOU. INDO ASSIM, RESIDIR COM A NAMORADA NO BAIRRO JARDIM CATARINA", RAZÃO PELA QUAL SUA MÃE COMPARECEU À CENTRAL DE SUPORTE/MANUTENÇÃO DE NEVES, EM SÃO GONÇALO REALIZANDO A ENTREGA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO, COMUNICANDO O OCORRIDO E OBTENDO INFORMAÇÕES DE COMO PROCEDER, SEM PREJUÍZO DE RESTAR ESCLARECIDO QUE A ATITUDE DO APENADO CAUSOU GRANDE DESCONTENTAMENTO TANTO EM SUA FAMÍLIA QUANTO NA FAMÍLIA DE SUA NAMORADA, OS QUAIS RESSALTARAM AO MESMO "O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, E A GRAVIDADE DO ATO", SEM PREJUÍZO DE RESSALTAR QUE COM A AJUDA DE FAMILIARES E DE UMA AMIGO ATUALMENTE LABORA COMO "AJUDANTE DE MECÂNICO, VOLTOU A  RESIDIR NA COMPANHIA DE SUA MÃE NO ENDEREÇO SITUADO NA RUA ELISEU MENDES RODRIGUES, (ANTIGA RUA 10), LOTE 1127, QUADRA 31, CASA 01, APOLO 3, SÃO GONÇALO, RJ, CEP: 24.727 157, E APRESENTOU AO MAGISTRADO A PRESENTE JUSTIFICATIVA, SENDO CERTO QUE EM NENHUM MOMENTO PRETENDEU FURTAR SE DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA" E NA SEQUÊNCIA PONDERA QUE "O MONITORAMENTO ELETRÔNICO VEM REFORÇANDO O CONTROLE PENAL, A SELETIVIZAÇÃO E A ESTIGMATIZAÇÃO, NO SIMBÓLICO INTUITO DE ATENDER À IRREFLETIDA DEMANDA POLÍTICO SOCIAL MIDIÁTICA POR MAIS PUNIÇÃO, LEIA SE RETRIBUIÇÃO", INOLVIDANDO SE DE QUE "NO CONFLITO ENTRE O INTERESSE DA SOCIEDADE E O DIREITO DE LIBERDADE DO INDIVÍDUO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DEU PREVALÊNCIA AO STATUS LIBERTATIS DO CIDADÃO, NÃO HAVENDO DÚVIDA DE QUE, ENTRE AS EXIGÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO E O RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CIDADÃO, SÃO AS GARANTIAS AS QUE DEVEM PREVALECER, EM SE TRATANDO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO", CULMINANDO POR REQUERER A REVERSÃO DO DECISUM HOSTILIZADO   IMPROCEDÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA   IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO VERGASTADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E PRECISOS FUNDAMENTOS, QUE ORA SÃO ADOTADOS COMO RAZÕES PARA DECIDIR, SEM A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS: "COM EFEITO, OS ARTIGOS 118, I C/C 50, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DISPÕEM QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA A FORMA REGRESSIVA QUANDO O CONDENADO FUGIR, FATO PREVISTO COMO FALTA GRAVE. NESTE PONTO, PREVALECE NA DOUTRINA A IDEIA DA IMPOSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO, EM RAZÃO DA EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 118, §2º DA LEP. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CABE A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DO APENADO, QUE SÓ É EXIGÍVEL QUANDO DA SUA REGRESSÃO DEFINITIVA (...) ENTENDER SE DIFERENTEMENTE, SERIA BENEFICIAR O RÉU PELA PRÓPRIA TORPEZA, POIS EVADIDO DO SISTEMA, ALÉM DE TER PRATICADO FALTA GRAVE, NÃO TERIA NENHUMA SANÇÃO IMPOSTA CONTRA SI ENQUANTO NÃO FOSSE LOCALIZADO. DESTE MODO, AINDA QUE IMPRESCINDÍVEL PARA A REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O MESMO NÃO OCORRE PARA A REGRESSÃO CAUTELAR, QUE DEVERÁ SER DECRETADA, QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO DEFINIDO COMO CRIME OU FALTA GRAVE, NO PRESENTE CASO, A FUGA FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA E, AINDA, RESGUARDAR OS INTERESSES DO ESTADO E DA SOCIEDADE. ACRESCENTE SE QUE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL APENAS NÃO SERÃO FRUSTRADOS COM ESTA MEDIDA, SENDO CERTO QUE QUANDO O APENADO VIER A SER PRESO, OU SE ENTREGAR ESPONTANEAMENTE, PODERÁ EXERCER AMPLAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA QUANDO DA APURAÇÃO DA FALTA COMETIDA NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A FALTA GRAVE PRATICADA E A IMPERIOSA NECESSIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA ASSEGURAR O CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. EXPEÇA SE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. PRAZO DE VALIDADE: 23/04/2029. APÓS, AGUARDE SE A NOVA PRISÃO NO ARQUIVO, QUANDO, ENTÃO, DEVERÃO VIR AOS AUTOS FAC, TFD, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE À EVASÃO E CÁLCULOS ATUALIZADOS, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO NA DATA DA TRANSGRESSÃO. POR ORA, A EXECUÇÃO ENCONTRA SE SUSPENSA ATÉ A CAPTURA DO APENADO. DÊ SE CIÊNCIA AO MP E À DEFESA. RIO DE JANEIRO, 01 DE JUNHO DE 2022.  GUSTAVO GOMES KALIL   JUIZ DE DIREITO"   DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5013940-28.2022.8.19.0500

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). LUIZ NORONHA DANTAS - Julg: 30/01/2024

Ementa número 6

ESTELIONATO

CONCURSO MATERIAL

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

REINCIDÊNCIA

DESIGNOS AUTÔNOMOS

APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 171, caput; art. 171, caput, c/c art. 14, II; e art. 288 do Código Penal. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias multa, cada um no valor mínimo legal. Crimes de estelionato consumado e estelionato tentado comprovados. Materialidade estampada na notícia crime apresentada pelo Banco do Brasil S/A, no Registro de Ocorrência, no Auto de Reconhecimento de Pessoa e na cópia do folder apresentado para as vítimas. Autoria extraída da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vítimas apresentaram narrativas coerentes, coesas e uníssonas entre si. Não ocorrência de violação ao art. 226, do Código de Processo Penal. Em Juízo, as vítimas confirmaram o reconhecimento realizado em sede policial, apontando o Apelante como o autor dos crimes. Crime de associação criminosa também sobejamente comprovado. Inúmeras foram as vítimas dos golpes perpetrados pelo Apelante e seus comparsas. As ações do grupo criminoso eram compartimentadas em tarefas e funções previamente distribuídas entre os seus componentes. Pedido de fixação das penas bases nos seus mínimos legais. Impossibilidade. Apelante ostenta em sua FAC uma série de anotações e condenações criminais pela prática do crime de estelionato, o que denota a maior reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias do crime também são diferenciadas, pois o Apelante e demais agentes criminosos agiam de forma extremamente organizada e premeditada, com a elaboração, inclusive, de folhetos falsos do banco e montagem de um "call center" fraudulento. Apelante é reincidente específico em crime de estelionato. A reincidência constitui critério de individualização da pena, com observância ao princípio da equidade, encontrando total compatibilidade com a Constituição Federal. Precedente do STF. Inviável a incidência da causa de diminuição inserta no art. 171, § 1º, do Código Penal, em razão da reincidência do Apelante. A redução de 1/3 (um terço) levada a efeito na sentença na dosimetria do crime de estelionato tentado compatível com o iter criminis percorrido. Não há como afastar o concurso material de crimes. Delitos praticados em verdadeira reiteração criminosa e com desígnios autônomos. Manutenção do regime inicialmente fechado, diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento das penas bases e da reincidência da Apelante. Art. 33, § 2º "a" e § 3º, do Código Penal. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural.   DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção da sentença.

APELAÇÃO 0195095-72.2014.8.19.0001

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julg: 06/02/2024

Ementa número 7

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA

REQUERIMENTO DE PERÍCIA

ARMAS DE FOGO

DILIGÊNCIA

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE PRONUNCIADO PARA PRÁTICA, EM TESE, DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CUMULADA COM OS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO COMETIMENTO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. IMPETRANTE QUE VENTILA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE O ACUSADO NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO CAUSÍDICO A QUEM ELA SUSCEDEU NO PATROCÍNIO DA CAUSA, E PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE A NOVEL DEFESA (POR ELA EXERCIDA) PUDESSE FAZÊ LO. REBELA SE, OUTROSSIM, QUANTO AO FATO DE A MAGISTRADA DE PISO, QUE INICIALMENTE TERIA DEFERIDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS ARMAS APREENDIDAS EM PODER DOS POLICIAIS, EM DATA PRÓXIMA ÀQUELA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, TER INDEFERIDO A DILIGÊNCIA APÓS TER SIDO INFORMADA QUE OS ARMAMENTOS EM QUESTÃO HAVIAM SIDO DEVOLVIDOS À PMERJ. ALMEJA A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O FEITO PROSSIGA APENAS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS INJUSTOS QUE NÃO O DOLOSO CONTRA A VIDA.  A questão afeta à alegada deficiência de defesa, bem como acerca da não devolução do prazo, já foram objeto de análise em mandamus pretérito (0090237 12.2022.8.19.0000), razão pela qual não serão aqui conhecidas.   Por indefectível lógica, o mesmo destino (não conhecimento) deve ser dada à pretensão da impetrante atinente não apenas à desconstituição da sentença de pronúncia, como também a que o feito originário prossiga apenas com relação aos delitos conexos (que não o doloso contra a vida), considerando que ambas esbarram na preclusão da decisão de pronúncia.   A par disso, contudo, a hipótese versada nos autos conclama a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.   Não se pode relegar ao oblívio que a mesma Carta da República que, na alínea "d", do inciso XXXVIII, do art.5º, firma a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida (atraindo para ele também, porque absoluta e constitucional, a competência para o julgamento dos crimes conexos   vis atractiva), assegura ao acusado a plenitude de defesa, insculpida na alínea "a" do susomencionado dispositivo constitucional. Trata se de um importante acréscimo feito pelo legislador constituinte originário à defesa que deve ser afiançada àqueles que são submetidos ao Tribunal do Júri: ela não há de ser simplesmente ampla, mas plena, ou seja, completa (aperfeiçoada). A ampla defesa que é assegurada aos acusados que respondem, perante os juízes togados, pelo cometimento de delitos comuns, transmuda se em plena, quando diz respeito a denunciados pela prática de delitos dolosos contra a vida. Em Plenário, não basta que a defesa seja ampla, exige se que ela seja plena, afinal, e como cediço, o Conselho de Sentença não decide por livre convencimento motivado, como ocorre quando o julgamento é feito pelo juiz togado, mas por íntima convicção   atribuindo às provas o valor que lhe aprouver de acordo com sua consciência.  No caso dos autos, quando foi refutada a pretensão da impetrante no mandamus primevo   de anular a decisão de pronúncia ou de reabrir o prazo para a defesa dela recorrer   este Colegiado, na mesma linha trilhada pela juíza de piso, destacou o fato de a defesa ainda ter possibilidade de solicitar as diligências que entendesse necessárias para o deslinde da quaestio, fazendo expressa menção à fase do art.422, do Código de Processo Penal.   Certo é que, na fase própria, e a contento (de forma expressa e dentro do prazo), a defesa requereu inúmeras diligências, dentre as quais, a vinda do laudo realizado nas armas apreendidas em poder dos policiais que participaram da prisão do ora paciente.   Considerando tal manifestação e o fato de haver nos autos requisição de exame pericial direto dos referidos armamentos, a magistrada de piso determinou a expedição de mandado de busca e apreensão da sobredita peça. O MBA, contudo, retornou negativo, tendo o oficial de justiça feito consignar que, conforme restou por ele apurado, até aquela data, os artefatos bélicos objetos do mandado ainda não haviam sido entregues à perícia para a realização do laudo, e que, conforme dados extraídos do Sistema da Polícia Civil, encontravam se com a Polícia Militar.    Em razão do que restou certificado (quanto à devolução das armas), a autoridade aqui apontada como coatora indeferiu a diligência destacando o fato de nenhuma perícia ter sido inicialmente solicitada pelas partes e de os armamentos já terem sido devolvidos à Polícia Militar. Justificou o indeferimento, resumidamente, aduzindo que a prova almejada pela defesa seria impossível de ser realizada agora, asseverando que o expert não teria como responder aos quesitos da defesa quanto ao quantitativo de munições que supostamente estavam nas referidas armas por ocasião dos fatos.   Lamentavelmente, em que pese ter havido apreensão dos armamentos que estavam em poder dos policiais, e de ter havido requisição da autoridade policial para que eles fossem submetidos à perícia, fato é que apenas a arma e munições que estavam em poder do ora paciente foram periciadas à ocasião.   Ressalta se, por oportuno, que TODAS AS ARMAS   tanto a do acusado e quanto as dos policiais   foram listadas e identificadas na mesma Requisição de Exame Pericial Direto feito pela autoridade policial ao Diretor do PRPTC Cabo Frio (lacre nº EI1840418), sendo certo que apenas a primeira (apreendida em poder do réu), foi submetida à perícia; as demais (que estavam em poder dos policiais), não apenas deixaram de ser periciadas, como também foram inadvertidamente devolvidas para a Polícia Militar antes que tivesse sido realizada a Sessão Plenária.  Neste aspecto, sem proceder a qualquer juízo valorativo acerca da diligência requerida na fase própria, não se pode descurar da necessária observância à plenitude de defesa que deve ser assegurada ao ora acusado. Destarte, considerando que, no caso dos autos, todos os artefatos foram regiamente identificados, há (prima facie) a possibilidade de eles serem novamente apresentados e/ou apreendidos, não sendo, portanto, impossível (também a priori) a realização da perícia que, no caso, deve ser deferida a fim de evitar ulterior arguição de nulidade.   Sob tal enfoque, não se vislumbra alternativa outra que não seja a de conceder habeas corpus de ofício para que seja determinada a apresentação dos referidos armamentos a fim de sejam submetidos à perícia, cuja (in)utilidade somente poderá ser aferida em momento próprio, e pelo expert, quando da apresentação das respostas aos quesitos a serem formulados pelas partes. Por ora, antecipar juízo de valor para negar a diligência almejada é providência que desborda em um indevido cerceio de uma defesa que, como previsto pelo legislador constituinte originário, deve ser plena.   MANDAMUS QUE NÃO SE CONHECE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE.

HABEAS CORPUS 0085370-39.2023.8.19.0000

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Julg: 28/11/2023

Ementa número 8

FEMINICÍDIO

NATUREZA OBJETIVA

MOTIVO FÚTIL

DESPROVIMENTO

EMENTA: FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA   1º) A SUJEIÇÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, COM AGASALHO NA ALÍNEA "D", DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CPP, É ADMISSÍVEL QUANDO A SOBERANA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS REVELA SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ÔNUS DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU. O DECRETO CONDENATÓRIO AMPARA SE, NA PLENITUDE, NAS IDÔNEAS E ESCLARECEDORAS DECLARAÇÕES OBTIDAS SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE EM PLENÁRIO, NOTADAMENTE AS DE I. DA S. L., EXPLICITANDO QUE O RÉU PEDIU QUE TODOS SE RETIRASSEM, FICANDO SOZINHO COM A VÍTIMA NO IMÓVEL ONDE SEU CORPO FOI ENCONTRADO; 2º) O FEMINICÍDIO DECORREU DO MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MULHER (NATUREZA OBJETIVA). O MOTIVO FÚTIL, QUE É DE ORDEM SUBJETIVA, RESULTOU DA RECUSA DA OFENDIDA EM MANTER RELACIONAMENTO SEXUAL COM O ACUSADO (STJ   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.776/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.764/MS). PORTANTO, NÃO SE VERIFICOU DUPLA VALORAÇÃO DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0022755-34.2017.8.19.0061

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). PAULO DE TARSO NEVES - Julg: 24/07/2023

Ementa número 9

INVESTIGAÇÃO

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

ESTRANGEIRO

RETENÇÃO DE PASSAPORTE

COAÇÃO ILEGAL

ORDEM CONCEDIDA

Habeas Corpus. Paciente investigado pela suposta prática do delito previsto no art. 217 A do Código Penal. Medida cautelar de retenção de passaporte decretada pelo Juízo Plantonista em 21/12/2023, mediante representação da Autoridade Policial que preside o inquérito policial.    Cabimento do habeas corpus. Coação ilegal decorrente da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares onerosas ao implicado e que podem ser convertidas em prisão, se descumpridas.    Alterações trazidas pela Lei n.º 12.403/2011. Medidas cautelares. Requisitos: necessidade (art. 282, I, do CPP) e adequação (art. 282, II, do CPP). Simples condição de estrangeiro do Paciente que, por si só, não justifica a retenção do passaporte e a restrição à sua liberdade de locomoção.    Relatório de inquérito apresentado pela Autoridade Policial às fls. 234/241 dos autos de origem. Constatação de que os motivos que ensejaram a manutenção da permanência do Paciente em território nacional foram esgotados.    Inexistência de elementos novos a recomendar a manutenção da medida cautelar de proibição de se ausentar do País e de retenção do passaporte. Ausência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão às fls. 21/27, que se mantêm hígidos.    Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Confirmação da liminar deferida.  

HABEAS CORPUS 0105661-60.2023.8.19.0000

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 20/02/2024

Ementa número 10

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

NOTÍCIA DE FATO CONTRAVENCIONAL

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

APELAÇÃO CRIMINAL   ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DA APELADA.  QUANTO À PRÉVIA, INOBSTANTE O CONTEÚDO DO ARTIGO 129, I DA CF, TEM SE QUE A LEGITIMIDADE RECURSAL ESTÁ A SER ACOLHIDA, A LEVAR AO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.   DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA   SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP   RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA, PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR   APELADA ABSOLVIDA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO NO COMETIMENTO DO CRIME   IMPUTAÇÃO DE FATO PENAL A TERCEIRO, SABENDO DE SUA INOCÊNCIA, SENDO AQUELA, A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA   ENTRETANTO, NO CASO VERTENTE, COMO SE VÊ DA COMUNICAÇÃO DA RECORRIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (PD 08) E DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES JUNTAS POR SUA DEFESA, NA FASE INVESTIGATIVA, HOUVE, NA VERDADE, A NOTÍCIA DE UM FATO CONTRAVENCIONAL, UMA VEZ QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (PD 20) NÃO CONSTATOU LESÃO NA FILHA DA APELADA, SENDO CERTO QUE O DECLARADO PELA MENOR A RECORRIDA NÃO CONFIGURARIA O DELITO DE AMEAÇA    DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A APELADA TERIA IMPUTADO À RECORRENTE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CP, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE A ORA APELADA NÃO DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL CONTRA A RECORRENTE, IMPUTANDO LHE FALSAMENTE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, O QUE CONDUZ A MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, PORÉM, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP.  À UNANIMIDADE, QUANTO A PRÉVIA TRAZIDA PELA APELADA, O RECURSO É CONHECIDO, OU SEJA, AQUELA É REJEITADA. E NO MÉRITO O RECURSO É DESPROVIDO.  

APELAÇÃO 0265403-89.2021.8.19.0001

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Julg: 21/11/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.