TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 11/2024

COMISSÃO DE GESTÃO DE CONHECIMENTO

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

SEGURO DE VIDA

MORTE DO SEGURADO

ACIDENTE DE TRÂNSITO

FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

NEGATIVA DE COBERTURA

DESCABIMENTO

DANO MORAL

Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente na condução de motocicleta. Cobertura negada, com fundamento na falta de habilitação do condutor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora". Dano moral configurado. Redução da indenização securitária em 50% (cinquenta por cento), a fim de resguardar a outra metade para a segunda beneficiária, mãe da vítima. Recurso do autor desprovido. Apelo do 1º réu provido em parte. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO 0149279-91.2019.8.19.0001

QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA  CÍVEL)

Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 24/04/2024

Ementa número 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

MUNICÍPIO DE NITERÓI

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

IMPLEMENTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE

Apelação Cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Niterói, direcionada à implementação de acessibilidade a pessoas idosas, deficientes e/ou com mobilidade reduzida, em Unidades de Saúde da Família. Sentença de procedência do pedido, inclusive com arbitramento de honorários sucumbenciais, devidos por ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, à luz do artigo 201, VII da Lei Orgânica do Município de Niterói. Inaplicabilidade do artigo 130 do CPC. Pretensão autoral que possui amparo nos artigos 206, inciso I, 227, §2º, e 244 da Constituição Federal e 8º da Lei 13.146/2015, bem como no Decreto 6.949/2009, ordenamento que possui status de emenda constitucional. Ausência de justificativa razoável para a omissão municipal, que perdura por mais de 19 (dezenove) anos. Ausência de afronta à cláusula da reserva do possível ou ao Princípio da Separação dos Poderes. O Tema Repetitivo n.º 698 do STF trata dos limites à intervenção do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas de saúde pelo Poder Executivo. Caso que denota situação fática diversa, envolvendo políticas públicas voltadas à concretização do direito fundamental à acessibilidade das pessoas com deficiência. Ausência de fundamentos para o exercício do juízo de retratação. Manutenção do julgado.

APELAÇÃO 0013511-30.2018.8.19.0002

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julg: 02/05/2024

Ementa número 3

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DETRAN

LEI ESTADUALN. 8269, DE 2018.

EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS

ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIVIDUAIS

  APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   DETRAN/RJ. LEI ESTADUAL Nº 8.269/2018 QUE PREVÊ EXIGÊNCIAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ACERCA DA VISTORIA, LICENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CRLV EM DISSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO QUE TANGE AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO DETRAN/RJ, INFERE SE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE OS APELANTES PRETENDEM QUE SEJA ESPECIFICADO, DE FORMA FUNDAMENTADA PARA CADA DISPOSITIVO LEGAL, SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.269/2018, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ABRANGE TODOS, OU APENAS ALGUNS, DOS PRECEITOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 6597, A LEI ESTADUAL Nº 8.269/2018, BEM COMO O DECRETO QUE A REGULAMENTA, DECRETO ESTADUAL Nº 46.549/2019, E A PORTARIA Nº 5.533/19 DO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NA SUA ÍNTEGRA. SENDO ASSIM, CONSTATA SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DOS RÉUS, CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. PASSA SE, ENTÃO, À ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVIA EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ESTABELECIDA NO ARTIGO 22, XI, DA CRFB/88, SENDO DELEGADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL APENAS A EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E O DE LICENCIAMENTO ANUAL, CONFORME ARTIGO 19, INCISO VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMPETINDO AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DENTRE OUTROS, VISTORIAR, INSPECIONAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR, REGISTRAR, EMPLACAR E LICENCIAR VEÍCULOS, COM A EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO E DE LICENCIAMENTO ANUAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, DO MESMO CÓDIGO. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE IMPONHAM AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS EXIGÊNCIAS QUE NÃO AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO, CUMPRAM TODAS AS CONDIÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TANTO NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO ANUAL E EXPEDIÇÃO DE CRLV, COMO NA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS, QUE DEVEM ACONTECER DA FORMA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ASTREINTES QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, VALOR ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À CONSTITUIÇÃO E À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIANTE DA ILEGALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS RECONHECIDA NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, TAMBÉM MERECE REFORMA O JULGADO PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO VERIFICADA, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS, DECORRENTES DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 8.269/2018 E SEUS REGULAMENTOS, SEJA POR EVENTUAL AUTUAÇÃO SEJA PELA RESPONSABILIZAÇÃO ADVINDA DA ENTREGA DA AUTODECLARAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO DANO MATERIAL OU MORAL QUE OS PROPRIETÁRIOS TENHAM SOFRIDO EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL, A SEREM APURADOS E COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À EXCEÇÃO DAQUELES ADVINDOS DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVA À COBRANÇA CUMULATIVA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE CRLV, CUJA APRECIAÇÃO NÃO PODE SER REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS DANOS MORAIS COLETIVOS SÃO ADSTRITOS ÀS HIPÓTESES EM QUE CONFIGURADA GRAVE OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, POIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL COLETIVO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA GRAVIDADE E DESPROPORÇÃO, HÁBIL A COMPROMETER IMATERIALMENTE OS VALORES DE TODA UMA SOCIEDADE, O QUE, OBSERVADA A CAUSA DE PEDIR RELACIONADA APENAS COM A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 8.269/2018 E SEUS REGULAMENTOS, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, DE MANEIRA ACERTADA, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, NÃO MERECENDO NESTE PONTO QUALQUER REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.  

APELAÇÃO 0012721-15.2019.8.19.0001

DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 25/04/2024

Ementa número 4

PLANO DE SAÚDE COLETIVO

REVISÃO DE REAJUSTES

PLANOS DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS

DESCABIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE REAJUSTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DISTINTOS, PARA ATIVOS E INATIVOS. IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE REAJUSTAR AS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES DO AUTOR E SUA ESPOSA, OBSERVADAS AS REGRAS DOS PLANOS OFERTADOS AOS ATIVOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVE SER ÚNICO PARA OS EMPREGADOS ATIVOS E  INATIVOS, A FIM DE ASSEGURAR A IGUALDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E REAJUSTES, ADMITINDO SE A VARIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DESDE QUE APLICADA A TODOS, INCUMBINDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA 1034 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ADEQUANDO SE, POR CONSEGUINTE, A SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO 0014952-02.2021.8.19.0209

VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 02/05/2024

Ementa número 5

ADVOGADO

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES

DEVOLUÇÃO

REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL

REDUÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA E SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O ADVOGADO CONTRATADO PARA PATROCINAR SEUS INTERESSES EM DEMANDA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ACABOU RETENDO, DE FORMA INDEVIDA, VALORES QUE RESTARAM DEPOSITADOS EM SEU FAVOR PELO EX MARIDO, NA ORDEM DE R$405.000,00, SOBREVINDO, POSTERIORMENTE, O REPASSE DE APENAS R$50.000,00 PELO ALUDIDO CAUSÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS (ADVOGADO E SEU ESCRITÓRIO), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À DEMANDANTE DO VALOR DE R$355.000,00, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS POR ESTA EXPERIMENTADOS, NO IMPORTE DE R$50.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DOS SUPLICADOS QUE SE VOLTA UNICAMENTE EM FACE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA QUE PROCEDE. CONQUANTO NÃO SE POSSA, DE MANEIRA ALGUMA, COGITAR QUE A QUEBRA DE CONFIANÇA DEPOSITADA NO PROCURADOR E TODA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS SEJAM EQUIPARADAS, APENAS, A UM MERO DISSABOR OU SIMPLES ABORRECIMENTO, DEVENDO, INCLUSIVE, SER APLICADO À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 174 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, OBSERVA SE QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS ACABOU RESTANDO FIXADO EM PATAMAR QUE EXTRAPOLA O FIM PRETENDIDO. IMPOSITIVA REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE QUE, ALÉM DE SE APRESENTAR MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO, AINDA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0007978-87.2021.8.19.0066

SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julg: 20/03/2024

Ementa número 6

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

COMPETÊNCIA HÍBRIDA

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE SE FIRMA. PRECEDENTES DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.    1.    O artigo 14 da Lei Maria da Penha estabelece a competência híbrida dos juizados de violência doméstica, cabendo lhes, assim, o julgamento, além das demandas criminais, das demandas cíveis quando a causa de pedir for conexa à situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência que não se limita, portanto, às medidas protetivas de urgência. Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Órgão Especial;    2.   "A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere lhe real proteção ". (STJ   REsp: 1550166 DF 2015/0204694 8, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 21/11/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2017;    3.   Orientação restritiva contida no Enunciado nº 03 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID) que contraria a opção legislativa de ampliação da competência dos juizados especializados com vistas a conferir acesso à justiça dotado de maior eficácia e celeridade, além de maior proteção;    4.   Na hipótese, a ação originária consiste em ação indenizatória em que pretende a demandante a reparação de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de agressões verbais e físicas praticadas pelo réu no âmbito doméstico e familiar, firmando se a competência do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca;    5.   Rejeição do Incidente.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0001602-84.2024.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julg: 11/03/2024

Ementa número 7

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DANOS MORAL E MATERIAL

APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SOB FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SOMADA À CULPA DA PRÓPRIA VÍTIMA. APELAÇÃO ADESIVA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTOS, COMO SUPERMERCADOS, OFERECEM UMA ESTRUTURA DE COMODIDADE, TRANSMITINDO IDEIA DE SEGURANÇA E CONFORTO AOS SEUS CLIENTES, QUE ACREDITAM QUE PODERÃO FREQUENTÁ LO COM SEGURANÇA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUE ATRAI MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES E REPERCUTE NA ATIVIDADE COMERCIAL. EMBORA O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA A TODOS OS CIDADÃOS SEJA MANIFESTAMENTE DO ESTADO, A DEMANDADA TINHA O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS MAIS EFETIVAS PARA EVITAR A PRÁTICA DE CRIMES COMO O NOTICIADO NOS AUTOS, ZELANDO PELOS SEUS CLIENTES, INCLUSIVE VIABILIZANDO A PRESTAÇÃO DOS SOCORROS NECESSÁRIOS. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DO S.T.J. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE, EMBORA O AUTOR TENHA SIDO NOTORIAMENTE ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTINUOU ABERTO, COM CIRCULAÇÃO DE CLIENTES. INFELIZ EPISÓDIO NARRADO NESSES AUTOS QUE OCORREU EM MEIO À PANDEMIA DO COVID 19, EM QUE A DETERMINAÇÃO ERA AINDA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL. O ATUAR DA RÉ, AO PERMITIR QUE O ESTABELECIMENTO CONTINUASSE ABERTO, COLOCOU AINDA MAIS EM RISCO A SAÚDE DO DEMANDANTE, COM A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE UMA PREPOSTA DO SUPERMERCADO TENHA ACOMPANHADO O AUTOR AO HOSPITAL PARA PRESTAR LHE AUXÍLIO. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE RESTOU PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ESTIPULADA QUE DEVE, AINDA, COADUNAR SE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E COM A INTENSIDADE E A DURAÇÃO DO SOFRIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), MOSTRA SE ELEVADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTE DESTE E. T.J.R.J EM SENTIDO SIMILAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.  

APELAÇÃO 0292841 27.2020.8.19.0001

VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). MAFALDA LUCCHESE   Julg: 29/04/2024

Ementa número 8

ACADÊMICO DE MEDICINA

TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

PROVA APLICADA QUE DESATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALUNA

PERIGO DE DANO

TUTELA DE URGÊNCIA

Agravo de instrumento. Decisão que indefere tutela de urgência. Agravante discente de Medicina e portadora de TDAH (transtorno de déficit de Atenção e Hiperatividade).  Prova aplicada que desatende às necessidades da aluna impondo sua reaplicação. Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal pretendida (Art. 300 do NCPC).  1.  Pretensão recursal de concessão de tutela de urgência consistente na reaplicação de prova de  Propedêutica Médica com respeito às adaptações necessárias à avaliação idônea da aluna portadora de TDAH.   2. Questão de direito incontroversa reconhecendo a agravada que a aluna faz jus a realização das provas nas condições pleiteadas. Controvérsia unicamente fática ante as alegações de terem sido atendidas as necessidades da aluna.  3. Juntada de cópia da prova tida como não adaptada às necessidades da aluna que, ao ser confrontada com outra prova tida como adaptada,  demonstra serem verazes as alegações da agravante. 4. Prova questionada (Propedêutica Médica) que se compunha de questões unicamente objetivas ante a necessidade de apresentação também de questões subjetivas (discursivas).  Outrossim, tais questões foram redigidas sem qualquer tipo de grifo que destacasse os pontos importantes das questões, o que também se impunha.  5. Perigo de dano é evidente tendo em vista que a avaliação da discente inadequada às suas necessidades submete a ao risco de reprovação  impondo não somente a elevada perda pecuniária de cursar novamente a disciplina perdida como ainda o retardamento na conclusão do curso em um semestre.  6. Recurso provido para consolidar os efeitos da tutela recursal concedida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0074328-90.2023.8.19.0000

DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 11/04/2024

Ementa número 9

INVESTIDOR

DEBÊNTURES

RESGATE DA CÁRTULA

NÃO PAGAMENTO

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL

Conflito de competência. Direito Processual Civil. Definição da competência para processar e julgar ação obrigacional e indenizatória em que o demandante objetiva o recebimento de valores oriundos da emissão de debêntures, ofertadas e não pagas pelos réus, no momento do resgate da cártula pelo detentor do direito de crédito. Autora que é mera investidora ocasional e busca obter rentabilidade através da aquisição de debêntures emitidas pelo réu. Relação jurídica de consumo. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 50, I, "e" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Competência do juízo suscitado (Vara Cível). Procedência do conflito negativo.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0003957-67.2024.8.19.0000

NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julg: 15/04/2024

Ementa número 10

POLICIAL MILITAR

GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP)

PAGAMENTO INDEVIDO

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO

DESCONTO NO CONTRACHEQUE

DESCABIMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO INDEVIDO DO VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA FÉ. CESSAÇÃO DOS DESCONSTOS QUE SE IMPÕE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1009 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES AO SERVIDOR. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. Descontos em seu contracheque pela Administração. Irrepetibilidade de verba paga por erro da Administração a servidor que os recebeu de boa fé. Cessação dos descontos que se impõe.  Não pode ser imposta a devolução de quantia percebida por erro da Administração pelo funcionário de boa fé, devido ao caráter alimentar da verba e à impossibilidade de se realizar desconto na remuneração do servidor manu militari, devendo cessar os descontos dos valores havidos a mais e sendo devida a devolução, pela Administração, na forma simples, do montante já descontado, devidamente corrigido. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

APELAÇÃO 0004104-05.2020.8.19.0010

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 24/04/2024

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.