PROCESSO SEI: 2024-06039800

PROVIMENTO CGJ nº29/2024

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 173 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23, da LODJ, e 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO a contínua necessidade de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2024-06039800;

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar o parágrafo 5º ao art. 173 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial, com a seguinte redação:

"Na hipótese de o serviço vago participar de rateio de centrais de quaisquer naturezas, as despesas devem ser comprovadas por rubrica de custo da central, apresentando os respectivos documentos para avaliação da regularidade do valor da cota".

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.