TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 16/2024

COMISSÃO DE GESTÃO DE CONHECIMENTO

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

AÇÃO DE DESPEJO

CONTRATO VERBAL

INADIMPLÊNCIA

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL

REQUISITOS PRESENTES

CONCESSÃO DE LIMINAR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DECISÃO QUE DIFERE A APRECIAÇÃO DO PLEITO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. EQUIVALÊNCIA A INDEFERIMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. TERMOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REFORMA.  1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo. Alega a autora que a ré se aproveitou de sua fragilidade, diante de sua idade avançada (93 anos), para impedir a feitura do contrato escrito e que, desde o primeiro mês, a locatária se tornou inadimplente com os aluguéis e encargos locatícios.  2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que diferiu a apreciação do pleito liminar para após o contraditório.  3. Inicialmente, deve se destacar que a decisão que posterga a apreciação do pedido de tutela de urgência acaba por não reconhecer um dos requisitos para a sua concessão, qual seja, o perigo na demora, equivalendo, na prática, ao indeferimento da medida. Por isso, conclui se que a decisão recorrida é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento.  4. Como sabido, nos termos do art. 59, parágrafo único, da lei de locações, é possível a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado no caso de inadimplência das obrigações contratuais por parte do locatário.  5. Em análise ao processo originário, verifica se que os documentos apresentados junto à inicial, ao menos neste momento processual, são capazes de demonstrar a relação locatícia havida entre as partes, os termos ajustados, bem como a inadimplência da parte agravada. Além disso, o documento de index. 111703462 (RGI) atesta que o imóvel locado é de propriedade da agravante.  6. Tratativas pré contratuais que demonstram que o contrato de locação é desprovido de qualquer garantia.  7. Sendo assim, embora se trate de contrato verbal, os documentos apresentados, a priori, demonstram os termos ajustados entre as partes, não sendo razoável aguardar o contraditório para apreciar o pedido liminar, especialmente porque a agravante é uma idosa com 93 (noventa e três) anos de idade.  8. Ademais, inegável que a permanência da situação atual é capaz de ensejar dano de difícil reparação à locadora, ante a possibilidade de aumento enfreado da dívida locatícia. Além disso, não se pode perder de vista que a agravada já é ré em outras ações de cobrança de alugueres, o que indica a sua contumácia em inadimplir dívidas locatícias.  9. Probabilidade do direito autoral e fundado receio de dano grave e de difícil reparação constatados, o que autoriza a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, com vistas a desocupação do imóvel ou a purga da mora pelo locatário, nos termos do artigo 62, II da citada Lei 8.245/91.  10. Portanto, é cabível a ordem liminar de despejo, tendo em vista o inadimplemento dos locatícios e a inexistência de notícia de tratativas para purga da mora.  11. Reforma da decisão vergastada que se impõe, com o deferimento da liminar de desocupação voluntária.  PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028109-82.2024.8.19.0000

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 10/06/2024

Ementa número 2

TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO

ZONA RURAL

ÁREA DE DIFÍCIL ACESSO

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO   TRANSPORTE ESCOLAR   DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO   MANUTENÇÃO DO JULGADO. Decisão deferiu a antecipação da tutela de urgência requerida, determinando que o Réu forneça transporte escolar ao Autor, buscando o Requerente em sua casa e levando o até a escola, bem como buscando o na instituição escolar e levando o de volta para a casa após as aulas. O autor reside na zona rural do Município de Sumidouro, cerca de 2 km da parada de ônibus, trecho  de  difícil  acesso  que  impede  o  tráfego  de  transporte  público  e impossibilita o comparecimento do Autor às aulas. Os alunos da rede pública de ensino possuem direito ao transporte gratuito a fim de viabilizar seu acesso à escola, sendo dever dos Municípios e do Estado garantir este direito, como dispõe o art. 308, inciso IX da Constituição Federal. Direito igualmente tutelado no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em seus artigos 53, inciso I e 54, inciso VII.  Presente a probabilidade do direito do agravado ante as normas constitucionais e infraconstitucionais supramencionadas, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto o menor estaria privado do acesso à escola. Desprovimento do recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033823-23.2024.8.19.0000

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 11/06/2024

Ementa número 3

SITE DE NOTÍCIAS

VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA

FEMINICÍDIO

EXIBIÇÃO DE FILMAGEM

ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO SITE DE NOTÍCIAS "G1". EXIBIÇÃO DE VÍDEO RELATIVO AO ASSASSINATO DA FILHA DA AUTORA EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INTIMIDADE E À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE FEMINICÍDIO. CONTEÚDO ESCRITO DAS REPORTAGENS QUE SE ATÉM AO DIREITO DE INFORMAR. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DAS CÂMERAS INTERNAS DO LOCAL DO CRIME. IMAGENS DE BOA QUALIDADE. VISUALIZAÇÃO DA VÍTIMA E DO MOMENTO EM QUE COMEÇOU A SER ATACADA. BANNER POSTO NO CORREDOR DO ESTABELECIMENTO QUE ENCOBRE PARCIALMENTE A SEQUÊNCIA DA AGRESSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA ENCOBRIR A CENA BRUTAL. RÉU QUE ALERTOU QUE O VÍDEO CONTINHA "IMAGENS FORTES". EXIBIÇÃO SEM TRATAMENTO TECNOLÓGICO PARA ENCOBRIR MINIMAMENTE AS IMAGENS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E ULTRAPASSA O VIÉS INFORMATIVO DA NOTÍCIA. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA FALECIDA E AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA AUTORA. EXCLUSÃO DO VÍDEO E COMPENSAÇÃO POS DANOS MORAIS QUE SE IMPÕEM. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 30.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO 0025321-94.2021.8.19.0002

DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julg: 18/07/2024

Ementa número 4

AÇÃO DE ALIMENTOS

MULTIPARENTALIDADE

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

AUSÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MULTIPARENTALIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 622, reconheceu juridicamente o instituto da multiparentalidade. Em outras palavras, estabeleceu-se que a parentalidade socioafetiva pode coexistir com a biológica. 2. Não se exige, contudo, que o alimentando exerça a sua pretensão de receber alimentos em face de todos os seus genitores, em litisconsórcio passivo necessário. 3. É possível, em tese, a multiplicidade de pensões, desde que respeitado o trinômio necessidade possibilidade razoabilidade, uma vez que a obrigação é divisível. 4. O agravante, que afirma ser pai socioafetivo da recorrida, figura na certidão de nascimento da agravada. O suposto pai biológico não teve tal vínculo reconhecido pela justiça em ação própria, o que se revela imprescindível para a imposição das consequências jurídicas da parentalidade. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010961-58.2024.8.19.0000

DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julg: 20/06/2024

Ementa número 5

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

QUEDA EM BUEIRO

OMISSÃO

NEXO CAUSAL CONFIGURADO

DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL

LUCROS CESSANTES

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. LUCRO CESSANTES. JUROS DE MORA.  Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucro cessantes porque o Autor sofreu lesões ao cair em bueiro na rua com a tampa quebrada.  Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados ao particular se provados o fato, o dano e o nexo causal.  O Réu tem o dever de zelar pela segurança das pessoas que transitam nas vias públicas. Se deixa bueiro aberto na rua, responde pelos danos decorrentes de sua omissão.  As provas documental e oral demonstram o acidente e o nexo causal a justificar a procedência do pedido indenizatório de dano moral, estético e material.  Dano moral arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade, observado o evento e suas consequências, além da capacidade das partes.   Os lucros cessantes decorrem do tempo em que o Autor ficou sem exercer a atividade de taxista por culpa do Réu. Valor da indenização fixado de acordo com os parâmetros recebidos pelos profissionais da área e pedido.  Dano material derivado dos gastos com hospital e medicamentos devidamente comprovados.  Juros de mora incidem da citação como fixado na sentença e não do arbitramento como pretende o Réu.   Recurso desprovido.  

APELAÇÃO 0310769-93.2017.8.19.0001

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 11/06/2024

Ementa número 6

ADOÇÃO

REGISTRO DE NASCIMENTO

MANUTENÇÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA

MULTIPARENTALIDADE

POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. MENOR ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE PELA MÃE, QUE INCLUSIVE ASSINOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA QUE OS PRETENDENTES ADMINISTRASSEM A VIDA SOCIAL DELE, TENDO MANIFESTADO SUA CONCORDÂNCIA PARA A ADOÇÃO EM AUDIÊNCIA. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE O MENOR ESTÁ AMPLAMENTE IDENTIFICADO COM OS AUTORES, HAVENDO VÍNCULO DE AFETIVIDADE ENTRE ELES. PAIS ADOTIVOS QUE NÃO SE OPÕEM À CONVIVÊNCIA DA GENITORA COM O MENOR, DESEJANDO MANTÊ LA COMO MÃE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PODER FAMILIAR APENAS GENITOR, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0001807-42.2022.8.19.0208

DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 04/07/2024

Ementa número 7

IFOOD

RESTAURANTE CADASTRADO

TENTATIVA DE FRAUDE

RELAÇÃO DE INSUMO

EXCLUSÃO LEGÍTIMA

INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

  APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA IFOOD. TENTATIVA DE FRAUDE IDENTIFICADA PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTE, EMITE CUPÕES DE DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM UTILIZADOS EM GRANDE PROPORÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE CADASTRADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA, COM AMPARO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE VALORES QUE, NO CASO EM JULGAMENTO, SE REVELA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DETALHADAMENTE, QUAL TERIA SIDO O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RESTAURANTE CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    A questão posta em julgamento não está sujeita às normas e princípios do CDC. A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, ao contrário, é de insumo, na medida em que o serviço prestado pela ré contribui para incrementar a operação desenvolvida pela parte autora.    Neste cenário, cada uma das partes deve se desincumbir do ônus de provar os fatos que alega.    O indeferimento da prova pericial não prejudicou, em nada, o exercício da contraditório e da ampla defesa. O juízo é o destinatário da prova e caberia à parte autora, devidamente intimada, impugnar, através de documentos (notas fiscais de vendas realizadas), os documentos apresentados pela empresa de tecnologia, e que revelaram a tentativa de fraude.    Todavia, na hipótese em julgamento, concluo que a sentença merece pequeno reparo, apenas no que tange ao valor retido pela ré. Caberia à demandada comprovar, detalhadamente, o montante do prejuízo sofrido em decorrência da utilização indevida dos cupões pelo preposto do restaurante. Não havendo prova neste sentido, o valor retido deve ser entregue ao demandante, e eventual ação indenizatória deve ser utilizada para a cobrança do prejuízo.    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0000181-71.2022.8.19.0051

DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 09/07/2024

Ementa número 8

ALIMENTOS

FILHO MAIOR ESTUDANTE

DEVER DE SOLIDARIEDADE

ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo autor em favor de seu filho, que veio a atingir a maioridade no ano de 2023 (fls. 24).  Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê las por si." (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed., 1992). Ou seja, é possível entender se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Nos termos do art. 1.694 do Código Civil "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação", sendo presumida tal necessidade quando o alimentado for menor. De regra, a obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, por implicar extinção do poder familiar (CC, art. 1.635, III). Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho necessite da participação material dos pais. Seria o caso, por exemplo, do filho maior que não trabalha, ainda estando em formação intelectual. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694, do CC), obviamente não mais o de prover a prole. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade. Por outro lado, uma vez concedida a verba alimentar, como no caso concreto, incumbe ao autor da ação revisional, nos moldes do que preceitua o art. 1.699, evidenciar a ocorrência de mudança na sua situação financeira ou daquela de quem a percebe.  Destarte, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, compete ao demandante a comprovação de que não pode prover alimentos sem prejuízo da própria mantença ou de que o demandado não mais faz jus a sua percepção, ao menos, nos moldes outrora fixados. A superveniente alteração fático jurídica apta a macular o acordo original consiste, portanto, em requisito para o sucesso da pretensão deduzida na presente lide. In casu, nos autos de ação de fixação de alimentos outrora ajuizada, restou definida obrigação alimentar em 25% do salário mínimo nacional.  Na presente ação, alega o autor a modificação da situação fática, justificando a aquisição de outra prole, além de possuir outra família, no âmbito da qual arca com várias despesas. Aduz estar desempregado e pleiteia a redução dos alimentos para 15% dos ganhos líquidos, e 15% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo. Nada obstante, após instrução probatória, não restou demonstrada alteração da capacidade financeira do autor, ora apelante. Inicialmente, ressalte se que a aquisição de prole superveniente, ou nova família, não fundamenta per se a pretensão recursal, notadamente ante o comando constitucional da paternidade responsável. No caso em apreço, sequer há de se falar em prole superveniente, visto que a filha do autor já era nascida quando foi fixada a obrigação de alimentos perante o filho que é réu na presente ação. Observe se, ademais, que a quantia fixada, correspondente a 25% do salário mínimo nacional, não se revela excessiva, e corresponde às necessidade mínimas da parte ré. Por sua vez, o fato de o apelante estar momentaneamente desempregado não elide o direito à prestação de alimentos, visto que não foi demonstrada eventual incapacidade de reinserção no mercado de trabalho. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO 0024013-22.2018.8.19.0004

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 08/07/2024

Ementa número 9

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

DANOS A IMÓVEL

VAZAMENTO DE ESGOTO

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

OMISSÃO ESPECÍFICA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.  1. A Constituição Federal adotou a Teoria do Risco Administrativo, na qual deve o Estado responder pelas lesões causadas em razão da atividade administrativa, independentemente de negligência, imprudência ou imperícia dos seus agentes. Logo, a sua responsabilidade apenas é afastada quando não se vislumbra nexo de causalidade entre o prejuízo e a atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior.  2. Apesar da alegação do Município de que a responsabilidade com os serviços de tratamento de águas e esgoto foram delegadas, por concessão à Águas do Imperador, sendo a fiscalização cometida à COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS (COMDEP), certo é que tal fato não exime o seu dever de implementar políticas públicas para assegurar aos cidadãos moradia digna e saúde, na forma do art. 23, IX e 196, ambos da CRFB.  3. Ademais, à luz do art. 8º, I da Lei nº 11.445/2007, o ente municipal é o titular dos serviços públicos de saneamento básico, razão pela qual deve figurar na presente lide, na qualidade de réu. Afasta se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Petrópolis.  4. No mérito, verifica se que o conjunto probatório demonstra o vazamento de esgoto sanitário dentro do imóvel da autora.  5. O laudo pericial anexado aos autos pela autora, demonstra o nexo de causalidade, na medida em que afirma que, pelas marcas do local e as fotos apresentadas, pode ser observado que ocorreu rompimento de uma linha de esgotamento sanitário, sendo certo que uma fiscalização mais rigorosa da Prefeitura poderia ter evitado as ocupações desordenadas na localidade.  6.  Omissão específica configurada, ante à negligência do demandado em demonstrar, de forma efetiva, a realização de limpeza dos sistemas urbanos de saneamento básico nas chamadas galerias de águas pluviais ou esgotos pluviais, bem como na fiscalização de invasões e ocupações irregulares, sendo certo que diante desse quadro, os moradores improvisam, com redes construídas sem nenhuma técnica.  7. Danos morais configurados. Inequívocos transtornos causados pelo vazamento de esgoto sanitário, o qual expôs a autora a condições insalubres, com risco de proliferação de doenças.   8. Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado nº 343, da súmula do TJRJ. Julgados deste Tribunal de Justiça.   9. Suficiente comprovação dos danos materiais suportados pela autora, a título de reparos realizados no interior do imóvel em virtude do vazamento ocorrido.   10. Consectários legais da condenação. Reforma da sentença, a fim de que, a partir de 09/12/2021 (data em que entrou em vigor da EC 113/2021), a correção monetária e os juros de mora incidam uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedando se a incidência de juros compostos ou de qualquer outro índice.  11. Reforma parcial da sentença.  12. DÁ SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO 0007616-31.2019.8.19.0042

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julg: 11/07/2024

Ementa número 10

TÁXI

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RECUSA DE PASSAGEIRO

INACESSIBILIDADE

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE TÁXI. RECUSA DE TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL EM RAZÃO DA CADEIRA DE RODAS UTILIZADA PELO AUTOR. A NULIDADE ARGUIDA DEVE REJEITADA HAJA VISTA QUE OCORREU A REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU ALVORADA TÁXIS LTDA. DEVE SER REJEITADA, NOS TERMOS DA SÚMULA DE ENTENDIMENTO DO VERBETE Nº 492 DO STF: "A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO." A PRÓPRIA RÉ ALEGA QUE NÃO FUNCIONA COMO COOPERATIVA DE TÁXIS, MAS SIM "LOCADORA DE VEÍCULOS COM TAXÍMETRO PARA MOTORISTAS AUTÔNOMOS/LOCATÁRIOS". NO MÉRITO, É INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, E OS RÉUS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, NA FORMA DO ART. 3º DO CDC. NA ESTEIRA DESSA SISTEMÁTICA, APLICA SE TAMBÉM O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESPECIAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSPIRADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CUIDA SE DA CHAMADA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, INSCULPIDA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. COMO SE PODE NOTAR, NÃO SE TRATA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL E IRRESTRITA DO FORNECEDOR, MAS APENAS DA DESCONSIDERAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DESSE MODO, É POSSÍVEL QUE SE AFASTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, CASO ESTE DEMONSTRE QUE O DEFEITO INEXISTE OU QUE O FATO DEVE SER IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO CONSUMIDOR OU A TERCEIRO, PORQUANTO, NESSES CASOS, OCORRE O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. COM EFEITO, COMO DITO ACIMA, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE, DE FATO, O AUTOR FOI IMPEDIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVO DE TÁXI. EMBORA OS RÉUS JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR O AUTOR EM RAZÃO DAS DIMENSÕES DA CADEIRA DE RODAS POR ELE UTILIZADA, COMO BEM SALIENTOU O PARQUET, EM NENHUM MOMENTO ALEGOU SE QUE QUE OS RÉUS AO MENOS TENTARAM COLOCAR A CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS; OU, AINDA, TENTARAM OBTER UM PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE ATENDESSE AS NECESSIDADES DO AUTOR. VALE SALIENTAR QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CPC), QUE SÃO PÚBLICAS E NOTÓRIAS, SABE SE DAS DIVERSAS DIFICULDADES DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A DIVERSOS LOCAIS E SERVIÇOS. PARA MUITOS CIDADÃOS, É QUASE IMPOSSÍVEL TRANSITAR PELA CIDADE SEM O CONSTRANGIMENTO, VEZES, A QUE SÃO SUBMETIDAS. TUDO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO DISPÕEM DAS MAIS SIMPLES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. POR OUTRO LADO, A CARTA MAGNA ELENCOU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA, QUE DEVE NORTEAR TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVENDO SE PONTUAR, AINDA, QUE O DIREITO À ACESSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 227, § 2º, DA CFRB, É UM DE SEUS CONSECTÁRIOS. É POR MEIO DELE QUE SE PERMITE QUE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS POSSAM EXERCER PLENAMENTE SUA CIDADANIA, BEM COMO O DIREITO DE IR E VIR.  IMPORTANTE CONQUISTA PARA O ATINGIMENTO DA IGUALDADE, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015), ESTABELECEU NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. SALIENTE SE, ADEMAIS, QUE O TRANSPORTE DE TÁXI, AINDA QUE SEJA MEIO DE TRANSPORTE SELETIVO, É CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO, EM PERMISSÃO, E DEVE ATENDER AOS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO EFICIENTE E IGUALITÁRIO. MESMO CONSIDERADO O DIREITO À ACESSIBILIDADE UM DIREITO DIFUSO, CUJA LEGITIMIDADE PARA A SUA DEFESA SEJA DEFERIDA A DETERMINADAS ENTIDADES, NADA IMPEDE QUE O PARTICULAR BUSQUE A REPARAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL VIOLADO. DESTA FORMA, INDUVIDOSO O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADO PELO AUTOR E POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, TENDO SIDO VILIPENDIADO EM SUA INTEGRIDADE MORAL PELA CONDUTA DOS MOTORISTAS, MOTIVO SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS MORAIS, QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, IMPONDO SE, ASSIM, O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VI DO C.D.C E ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTUDO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO (R$ 20.000,00), DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO 0022403-41.2017.8.19.0202

DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julg: 20/06/2024

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.