ATO EXECUTIVO Nº 195/2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade no Portal de Serviços e MNI, no Peticionamento Inicial e Intercorrente de 2ª instância no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 04 de setembro do ano corrente, prejudicando os peticionamentos encaminhados no dia citado;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 2º do Ato Normativo Conjunto n. 12/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Normativo Conjunto n. 37/2020;

CONSIDERANDO, ainda, que o referido problema ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar os prazos processuais para peticionamento inicial e intercorrente dos processos eletrônicos, do 2º grau de jurisdição, com início ou vencimento no dia 04 de setembro do ano corrente de 2024, para o primeiro dia útil seguinte à normalização do serviço.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.