ATO EXECUTIVO TJ nº 215/2024.

Revogar atos referentes à composição de Órgãos Colegiados Administrativos instituídos pela Presidência deste Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que os Órgãos Colegiados Administrativos funcionam como instrumentos de assessoria e suporte às decisões da Administração Superior e têm seus membros designados por ato do Presidente do TJRJ;

CONSIDERANDO a Portaria TJ nº 461/2022, publicado no DJERJ de 19/04/2022, que instituiu e designou os membros da Comissão para Verificação da Condição Declarada de Candidato Negro/Índio nos LX e LXI Concursos Públicos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a homologação, em 31/03/2022, dos LX e LXI Concursos Públicos para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos, respectivamente, de Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, e Analista Judiciário, sem e com especialidade;

CONSIDERANDO o decidido nos processos administrativos SEI nº 2019-0621819;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria TJ nº 461/2022.

Art. 2º. O presente Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.