RESOLUÇÃO OE nº 39/2024

Nomeia espaço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do artigo 99 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na alínea "e", inciso VI, do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 21 de outubro de 2024 e o que consta dos autos do Processo SEI 2024-06110096;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, inserindo se neste âmbito a competência para que o Tribunal de Justiça delibere a respeito da denominação dos prédios que abrigam seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TJ/OE nº 03/1992, bem como a demonstração incontestável do mérito do homenageado, na forma do artigo 2º da referida Resolução;

CONSIDERANDO que grande parte dos prédios que abrigam os órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são designados por nomes de destaque da comunidade jurídica;

CONSIDERANDO a relevância do Fórum Central da Capital, seja pelo número de unidades organizacionais e jurisdicionais que abriga, seja pela grande circulação de pessoas e pela visibilidade que possibilita à homenagem pretendida;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a preservação da memória judiciária;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o prédio do Fórum Central da Capital de "Fórum Desembargador Antônio Jayme Boente".

Art. 2º. É obrigatória a utilização da denominação indicada no art. 1º quando da divulgação e utilização do espaço para a realização de eventos de qualquer natureza.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.