PORTARIA 1VP Nº 05/2024*

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Incidente de Assunção de Competência, Processo nº 0079182-93.2024.8.19.0000, referente ao Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os termos do Aviso nº 353/2024 da E. Presidência deste Tribunal, e,

CONSIDERANDO ao final a necessidade de agilizar o retorno dos aludidos processos aos seus respectivos Juízos de origem;

RESOLVE:

Art. 1º. Deverão ser devolvidos ao Juízo de origem todos os protocolos referentes aos recursos de Apelação interpostos em Execuções Fiscais que tratem do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ainda não distribuídos;

Art. 2º. Fica autorizado(a) o(a) Diretor(a) do Departamento de Autuação e Distribuição Cível, independentemente de despacho do Primeiro Vice-Presidente, encaminhar ao SEPCA - Serviço de Protocolo e Cadastro os protocolos das Apelações referidas nesta Portaria, a fim de que sejam devolvidos individualmente ou em lote, aos seus respectivos Juízos de origem;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 14 de novembro de 2024.

Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Primeiro Vice-Presidente

* Republicado por ter saído com erro material no DJERJ de 21/11/2024, fls.18.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.