PROCESSO SEI: 2024-06127376

AVISO CGJ nº 436/2024

Divulga a íntegra da Declaração Final produzida na Reunião Regional de Integridade Judicial para América Latina e o Caribe.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO a mensagem enviada a esta Corregedoria Geral da Justiça pela Assessoria de Cooperação e Relações Internacionais do Superior Tribunal de Justiça, contendo as deliberações tomadas no Encontro Regional de Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), nos dias 6 a 8 de agosto;

CONSIDERANDO que este TJRJ está totalmente alinhado com as recomendações apresentadas a partir da Declaração Final resultante das discussões ocorridas na Reunião Regional sobre Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe.

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06127376;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia e demais interessados sobre a íntegra da Declaração Final (em anexo) produzida a partir da Reunião Regional de Integridade Judicial para América Latina e o Caribe.

Informa ainda, que as recomendações, que coletivamente formam a Declaração, resultam das discussões realizadas na Reunião Regional sobre Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe, que ocorreu em Brasília/BR, de 6 a 8 de agosto de 2024, organizada pelo Escritório da Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho do Brasil (TST).

Rio de Janeiro, de de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO

Reunião Regional de Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe

Brasília, Brasil, 6 a 8 de agosto de 2024

Declaração Final

As seguintes recomendações, que coletivamente formam esta Declaração, resultam das discussões realizadas na Reunião Regional sobre Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe, que ocorreu em Brasília, Brasil, de 6 a 8 de agosto de 2024. Organizado pelo Escritório da Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho do Brasil (TST), o evento reuniu 80 presidentes de tribunais, ministros, membros do judiciário e especialistas de 21 países, bem como associações judiciais relevantes, proporcionando uma valiosa plataforma para debater os desafios críticos atuais e emergentes para a integridade e independência judicial na América Latina e no

Caribe.

O evento baseou-se nos esforços contínuos do Hub Anticorrupção para a América Latina e o Caribe do UNODC, para apoiar os países na implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo seu artigo 11, que defende o fortalecimento da integridade judicial. O evento esteve alinhado com a visão e os objetivos da Rede Global de Integridade Judicial da UNODC para fomentar a troca de experiências e conhecimentos sobre desafios emergentes. Também apoiou a implementação dos roteiros adotados pelas três Plataformas Regionais Anticorrupção para a América do Sul e México, América Central e o Caribe, que identificam o fortalecimento da integridade judicial como uma das áreas prioritárias para a região.

Durante a reunião, os magistrados participantes da América Latina e do Caribe discutiram as áreas temáticas prioritárias destacadas abaixo que consistem em um desafio para os sistemas judiciais na região. As recomendações abaixo refletem os principais resultados dos debates durante o evento, capturando as ideias e sugestões coletivas sobre como promover a integridade judicial na região. Essas recomendações têm o objetivo de servir como um guia de ação para os judiciários da região, reconhecendo que há interconexões entre as diferentes áreas temáticas e que certas recomendações são de natureza transversal.

Independência judicial como pilar do Estado de Direito:

o Garantir a segurança eficaz e eficiente para a função judicial, incluindo medidas de proteção física (pessoal e familiar), para proteger os processos de tomada de decisão contra pressões, ameaças e interferências indevidas, quando necessário, considerando a diversidade dos países da região e dentro dos territórios dos países.

o Garantir os recursos orçamentários, humanos e materiais necessários (incluindo recursos de infraestrutura e formação) para que a função judicial opere de forma eficiente, eficaz e de maneira independente.

o Reconhecendo que a estabilidade do cargo é fundamental para a independência judicial, adotar processos claros e transparentes com base em critérios objetivos para a nomeação, promoção e transferência de juízes e promotores.

o Reconhecendo que uma comunicação eficaz por parte do Judiciário é fundamental para a independência judicial e o Estado de Direito, considerar estabelecer mecanismos e canais de comunicação profissionais e formais com o público para fortalecer a confiança pública no Judiciário e também considerar a possibilidade de ter apoio institucional para as decisões de seus membros, quando necessário.

Justiça aberta e transparência judicial:

o Proporcionar informação em linguagem clara, simples, concisa e inclusiva sobre o mandato, as funções e os procedimentos do judiciário de acordo com o público que receberá essas informações.

o Promover políticas de informação para usuários da justiça e servidores judiciais sobre condutas contrárias à ética judicial, bem como a forma como podem ser denunciadas.

o Desenvolver e conduzir programas de treinamento e conscientização para as partes interessadas a fim de promover um enfoque inclusivo para o desenvolvimento e a implementação de políticas que afetem a operação do sistema judiciário.

o Estabelecer unidades especializadas/pontos focais e protocolos para compartilhamento de informações e suporte ao usuário, que também sirvam como um canal de contato com a mídia.

o Incentivar parcerias com o meio acadêmico, a mídia, as associações da sociedade civil, os jovens, entre outros, para aumentar a conscientização sobre seus direitos e como eles podem ser participar na promoção da integridade.

o Promover a transparência, conscientizando os juízes sobre a percepção do público em

relação suas ações e de como elas afetam a imagem do Judiciário como um todo.

Novas tecnologias e inteligência artificial (IA):

o Desenvolver e implantar ferramentas e plataformas digitais para aumentar a eficiência

e a acessibilidade da administração judicial, incluindo a gestão de processos e documentos, a distribuição e a ponderação dos processos, a calendarização, o arquivo eletrônico, a investigação jurídica e as audiências virtuais. Ao fazê-lo, gerir os riscos potenciais associados à brecha digital, à segurança e privacidade dos dados e à cibersegurança.

o Fornecer capacitação sobre os riscos e benefícios das novas tecnologias e IA para juízes e funcionários do tribunal, para que estejam bem equipados para aproveitar essas ferramentas de forma eficaz e ética, e garantir uma comunicação eficaz e programas de divulgação para sensibilizar as partes interessadas, incluindo advogados e o público, para aumentar a conscientização, superar resistências e criar confiança.

o Reconhecendo que a integração da IA nos processos judiciais é inevitável e reconhecendo o seu valor na detecção de falsificações profundas (deep fakes) e de provas que carecem de integridade, os judiciários devem aproveitar seus benefícios para aumentar a eficiência, gerenciar grandes volumes de dados e proteger-se contra ameaças conhecidas e potenciais causadas pelos avanços tecnológicos, defendendo simultaneamente os princípios da integridade, equidade, responsabilidade e transparência judiciais.

o Ao desenvolver e implementar ferramentas de IA no sistema judiciário, defina suas funções e limitações para evitar riscos éticos, como vieses inerentes, e garanta que a IA forneça assistência complementar aos membros do judiciário, que mantêm o controle e a responsabilidade finais sobre a tomada de decisões para garantir a legitimidade decorrente de sua função e status.

o Mantenha-se informado sobre os avanços tecnológicos e as tendências emergentes e avalie e adapte continuamente o uso da tecnologia e da IA para atender às necessidades em evolução, reconhecendo que pode chegar o momento em que a confiança do público seja maior em relação à tomada de decisões quando apoiada por algoritmos e IA, pois a probabilidade de preconceito, parcialidade, discriminação ou corrupção humana poderia ser reduzida ou eliminada.

o Facilitar o compartilhamento de experiências, a colaboração e a cooperação regionais em novas tecnologias e IA para abordar problemas regionais comuns, compartilhar boas práticas e experiências e abordar as possíveis consequências de uma exclusão digital.

Questões relacionadas à integridade judicial e gênero:

o Recomenda-se que se publique anualmente dados oficiais sobre o número e porcentagem de homens e mulheres no Poder Judiciário, discriminando o lugar e nível e que um organismo internacional, como UNODC, as compile.

o Lembrar a necessária adoção de critérios obrigatórios e persuasivos para julgar com uma perspectiva de gênero, incluindo a interseccionalidade como um fator relevante.

o Promover programas integrais de capacitação focados na perspectiva de gênero para os operadores do direito e auxiliares e a comunidade em geral.

o Fomentar políticas públicas relacionadas a igualdades de gênero para os poderes judiciários, incluindo aquelas relacionadas com o acesso, a promoção, a discriminação positiva e um ambiente igualitário.

o Garantir um ambiente de igualdade livre do assédio e violência e estabelecer meios preventivos e sancionatórios para atingir esse objetivo, incluindo medidas multidisciplinares.

O bem-estar dos juízes como um desafio emergente para a integridade judicial:

o Promover uma cultura no Judiciário que priorize o bem-estar dos juízes, mantendo um ambiente de apoio, eliminando o estigma e incentivando os juízes a expressarem suas necessidades.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.