RESOLUÇÃO 598/2024
Federal
Judiciário
22/11/2024
25/11/2024
DJ-e CNJ, n. 290, p. 2.
Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidêncianº 73/2024.