RESOLUÇÃO 595/2024
Federal
Judiciário
21/11/2024
26/11/2024
DJ-e CNJ, n. 292, p. 2.
Dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud.