PROCESSO SEI: 2024-06129643

AVISO CGJ nº 446/2024

Comunica o deferimento do processamento da recuperação judicial das seguintes pessoas jurídicas de direito privado: I - SÃO JOÃO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA e II - SÃO JOÃO TRANSPORTES RAZZERA LTDA.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o Ofício nº 7267921 - CGJ-ASSESP-J, exarado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Fabianne Breton Baisch;

CONSIDERANDO a Decisão exarada nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5173180-70.2024.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06129643;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados, Chefe de Serventia e demais interessados que, por Decisão proferida nos autos do processo nº 5173180-70.2024.8.21.0001/RS, datada de 07/10/2024, pelo Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial das seguintes pessoas jurídicas de direito privado:

I - SÃO JOÃO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., CNPJ n° 25.088.047/0001- 80; e

II - SÃO JOÃO TRANSPORTES RAZZERA LTDA., CNPJ n° 87.761.342/0001-02.

Informa, ainda, que, nos termos da r.decisão, foi mantida a nomeação, como Administradora Judicial, da sociedade Estevez e Guarda Administração Judicial (CNPJ nº 43390180000178), tendo por responsável Dr. André Fernandes Estevez, inscrito na OAB/RS 63.335 e pelo Dr. Luis Henrique Guarda, inscrito na OAB/RS 49.914.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.