Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacionalde Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial(CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 deagosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidadede Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens deindisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto,bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.