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RESOLUÇÃO 603/2024

RESOLUÇÃO 603/2024

CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Esfera

Federal

Poder

Judiciário

Data de assinatura

13/12/2024

Data de publicação

16/12/2024

Publicação

DJ-e CNJ, n. 315, p. 12.

Assuntos

PERMUTA

MAGISTRADO

PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Ementa

Regulamenta a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

Link do título

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/312479