ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 23/2024

Estabelece o local de realização do plantão judiciário da região de Duque de Caxias e adjacências durante o período do Recesso Forense 2024/2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a publicação do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 11/2024 que regulamenta os plantões judiciários de 1ª instância durante o período do recesso forense 2024/2025;

CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 12 do mencionado Ato Normativo prevê a realização do plantão de Duque de Caxias e Adjacências nas dependências da 3ª e 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI 2024-06111299, que estabeleceu espaço próprio para realização do plantão de Duque de Caxias e Adjacências;

RESOLVEM:

Art. 1º. Os plantões diurnos de dias úteis, finais de semana, feriados e eventuais pontos facultativos das Comarcas/Regionais de Duque de Caxias, Nova Iguaçu/Mesquita, Magé, Vila Inhomirim, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim e Japeri, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, serão realizados no Fórum da Comarca de Duque de Caxias (Rua General Dionísio, 764 - Salas 205/206 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias).

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias, em especial o parágrafo 2º do artigo 12 do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 11/2024.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.