Processo 2024-06135558 Decisão

ACOLHO o parecer elaborado pelo Dr. João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência, e, por consequência, APROVO a alteração do enunciado n. 35, relativo ao FETJ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"35. Não se aplica a gratuidade de justiça a débitos judiciais cobrados em sede administrativa, visto que tal benefício, quando concedido, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar débitos processuais pretéritos não abarcados pela assistência gratuita."

Publique-se.

À Secretaria-Geral de Administração - SGADM, para as anotações cabíveis.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador? RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.