DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0856/2024; CELEBRAÇÃO: Em 17/01/2025; FUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014 e nos Atos Normativos TJ nº 6/2018, nº 8/2019 e nº 8/2021; OBJETO: Acordo consiste na cooperação recíproca entre as partes, no sentido de viabilizar o cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão, junto à Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Angra dos Reis; PRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data da sua publicação; PARTE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS- APADEV; PROCESSO: 2024-06102608.

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