Convênio de cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à dívida ativa e recebimento conjunto do montante da dívida ativa municipal e das custas judiciais e taxa judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais, entre o Município de Itaboraí e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0041/2025; CELEBRAÇÃO: Em 17/01/2025; FUNDAMENTO: Artigo 184, da Lei Federal n° 14.133/2021, e na Resolução OE nº 09/2024; OBJETO: Convênio de Cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à Dívida Ativa e  recebimento conjunto do montante da Dívida Ativa Municipal e das Custas Judiciais e Taxa Judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais; PRAZO: 01 (um) ano, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, a cada ano, a contar da data de publicação; PARTE MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; PROCESSO: 2024-06101581.

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