Convênio de cooperação técnica e material para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à dívida ativa e no recebimento conjunto do montante da dívida ativa municipal e das custas judiciais e taxa judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais, entre o Município de Japeri e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0005/2025; CELEBRAÇÃO: Em 21/01/2025; FUNDAMENTO: Artigo 184, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução OE nº 09/2024; OBJETO: Cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à Dívida Ativa e no recebimento conjunto do montante da Dívida Ativa Municipal e das Custas Judiciais e Taxa Judiciária apuradas nos respectivos processos judiciais; PRAZO: Prazo de 01 (um) ano, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, a contar da data de sua publicação; PARTE MUNICÍPIO DE JAPERI; PROCESSO: 2024-06140535.

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