Convênio de cooperação técnica e material cujo objeto consiste na implementação de estrutura básica para o funcionamento da audiência de custódia nas dependências da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando com o apoio logístico da DPGE, SEPOL, SEAP e MPRJ, entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça.

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS

INSTRUMENTO: Termo nº 003/0576/2024; CELEBRAÇÃO: Em 27/01/2025; FUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Inclusão da cláusula décima quarta (da revisão) e inclusão do Anexo I (Da Proteção de Dados Pessoais) no Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/355/2021, cujo objeto consiste na implementação de estrutura básica para o funcionamento da audiência de custódia nas dependências da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando com o apoio logístico da DPGE, SEPOL, SEAP e MPRJ; PARTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ, SECRETARIA  DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SEPOL; PROCESSO: 2020-0651196.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.