ATO EXECUTIVO Nº 21/2025

Altera o Ato Executivo nº 85/2022, que instituiu a Comissão de Segurança Institucional e Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (COSEI).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 28, incisos XXIV e XXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o Ato Executivo n° 85/2022, publicado no DJERJ de 23/06/2022, com as alterações promovidas pelo Ato Executivo n° 89/2022, publicado no DJERJ de 08/07/2022, e pelo Ato Executivo n°159/2023, publicado no DJERJ de 14/08/2023, que instituiu a Comissão de Segurança Institucional e Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (COSEI);

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2025-06004631;

RESOLVE:

Art.1º. Alterar o art. 2° do Ato Executivo n° 85/2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2°. Compõem a Comissão de Segurança Institucional e Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (COSEI):

(...)

VI - O Secretário-Geral da Secretaria Geral de Segurança Institucional (SGSEI);

VII - O Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar. (...)".

Art. 2º. Alterar o art. 3º do Ato Executivo n° 85/2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3°. Caberá à Comissão de Segurança Institucional e Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (COSEI):

(...)

§ 2°. As informações dos processos administrativos relativos à análise de risco de magistrados e servidores serão classificadas como ultrassecretas e os autos tramitarão exclusivamente por meio físico.

§ 3°. Fica delegada a competência para classificação de sigilo, nos graus ultrassecreto, secreto e reservado, ao presidente da COSEI, exclusivamente nos documentos relativos à Segurança Institucional.

§ 4°. O presidente da COSEI será gestor e chefe da agência de Inteligência de Segurança Institucional, vinculada ao Presidente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro".

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.