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A unificação das penas e o tema 1.106 de recurso repetitivo

A unificação das penas e o tema 1.106 de recurso repetitivo

Maria Thereza de Assis Moura

Analítica de Obras

Português

UNIFICAÇÃO DE PENAS
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

A unificação das penas e o tema 1.106 de recurso repetitivo

Maria Thereza de Assis Moura 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
A unificação das penas e o tema 1.106 de recurso repetitivo

											

												

														

		

							

					Maria Thereza de Assis Moura
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														As políticas públicas no direito constitucional fraterno : estudos em homenagem à ministra Laurita Vaz (Livro - SL)
												
    
											
    
											
    
												
    Belo Horizonte : D'Plácido, 2023.
    
											
    
											
    
												
    p. 35-43 / 342:32 P769 2023